Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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Intimação da parte exequente para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento (fl. )527.
2025
2024
Anote-se retro renúncia, devidamente comunicada (p. 521/522). Dessa forma, cumpra-se o que antes determinado (p. 507), mediante intimação pessoal do devedor. Intimem-se. Cumpra-se.
Publique-se novamente o despacho de p. 514, a quem de direito (a renunciante mencionada p. 499). Intimem-se.
Cumpra-se.**********************************************Republicação do despacho de fl.514: "Vistos... Diante da retro renúncia noticiada (p. 499), comprove a renunciante, no prazo de 10 (dez) dias, a ciência/anuência do mandante, pena de desconsideração. Intimem-se.
Cumpra-se."
Vistos... Diante da retro renúncia noticiada (p. 499), comprove a renunciante, no prazo de 10 (dez) dias, a ciência/anuência do mandante, pena de desconsideração. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Bento Adriano Monteiro Dualibi (OAB 5452/MS), Kátia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Enrico Batoni (OAB 17396/MS) Processo 0846354-71.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Juliano Biasin Capelari - Reqte: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Recebo o retro cumprimento de sentença. Evolua-se de classe e ajustem-se/adéquem-se os polos. INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, inclusive se revel na fase de conhecimento, ou, ainda, por edital, caso por esse meio tenha sido citado na fase de conhecimento e não atendido ao chamado judicial, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
Do expediente conste que, uma vez transcorrido o prazo supra mencionado sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentação, nos próprios autos, de impugnação, bem como que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil.
Se transcorrido o prazo para pagamento, e mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Rito. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Bento Adriano Monteiro Dualibi (OAB 5452/MS), Kátia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Enrico Batoni (OAB 17396/MS), Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB 18969/MS) Processo 0846354-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juliano Biasin Capelari - Réu: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tjms.
Recurso Especial nº 0846354-71.2022.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Recorrido: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Juliano Biasin Capelari.
Recurso Especial nº 0846354-71.2022.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Recorrido: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Acresça-se, outrossim, que o il. Relator do acórdão recorrido havia indeferido, recentemente, tal benesse (f. 306-309 dos autos principais). Nesse passo, considerando que a parte recorrente não demonstrou a hipossuficiência financeira alegada, indefere-se o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. IC.
Recurso Especial nº 0846354-71.2022.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Recorrido: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Ao recorrido para apresentar resposta
Apelação Cível nº 0846354-71.2022.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Apelado: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA - AFASTADA - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DE DIREITO - IMPUTAÇÃO DE CRIME A TERCEIROS - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - NÃO VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE IMPRENSA - TEMA 995 DO STF - DIVULGAÇÃO DE TODAS AS VERSÕES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349). Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357). De acordo com o art. 220, caput e § 1º, da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, bem como nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incs. IV, V, X, XIII e XIV. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.075.412/PE (repercussão geral) (Tema 995), fixou a seguinte tese: 1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios. O veículo de comunicação tão somente cumpriu com o dever de informar, apresentando ao público todas as versões existentes até aquele momento - dos familiares e do, então, ofendido - e ressalvando que a polícia e a justiça ainda apontavam que o caso estava pendente de elucidação. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação Cível nº 0846354-71.2022.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Apelado: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Assim, concedo ao apelante o direito ao parcelamento do valor que deve ser adiantado a título de despesas processuais, firme na autorização do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 5 dias a contar da intimação desta decisão, vencendo as subsequentes a cada 30 dias, sob pena de deserção, afastada a incidência do § 3º do referido artigo 98. Determino, imediatamente após a comprovação do efetivo pagamento da primeira das parcelas acima referidas, venham os autos conclusos para exame do recurso. Determino, imediatamente após a comprovação do efetivo pagamento da primeira das parcelas acima referidas, venham os autos conclusos para exame das demais pretensões recursais. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Cumpra-se.
Apelação Cível nº 0846354-71.2022.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Apelado: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do(s) apelantes) para que, no prazo de 5 dias, junte(m) aos autos, por petição: a) o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; b) holerites, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; declaração de imposto de renda; comprovantes de despesas ordinárias (faturas de água, energia, telefone e etc), a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
Apelação Cível nº 0846354-71.2022.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Apelado: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
ADV: Bento Adriano Monteiro Dualibi (OAB 5452/MS), Kátia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Enrico Batoni (OAB 17396/MS), Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB 18969/MS) Processo 0846354-71.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juliano Biasin Capelari - Réu: Digitop Publicidade e Marketing Ltda -
Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Juliano Biasin Capelari em desfavor de Digitop Publicidade e Marketing Ltda. (Top Mídia News), partes já qualificadas, o que faço forte nas razões supra alinhadas. Sucumbente, condeno o autor, ora vencido, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Rito, considerando em especial a ausência de complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para tal desiderato (julgamento antecipado), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IGPM, a contar da data da distribuição da ação.
Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do Código de Rito. Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C.
Recurso Especial nº 0846354-71.2022.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Recorrido: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0846354-71.2022.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Recorrido: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.
Recurso Especial nº 0846354-71.2022.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Recorrido: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.
Apelação Cível nº 0846354-71.2022.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: Juliano Biasin Capelari
Advogada: Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB: 18969/MS)
Apelado: Digitop Publicidade e Marketing Ltda - Me (Top Midia News)
Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS)
Assim, indefiro a gratuidade da justiça. Intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, CPC). Em caso de não recolhimento no prazo fixado acima, determino, desde já, nova intimação do Apelante para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Transcorridos os prazos acima, com ou sem recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.