Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2025
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852019-97.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Elias da Silva Lemes - Defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, contados da intimação deste despacho.
2024
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852019-97.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Elias da Silva Lemes -
Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Acato a prestação de contas, que teve anuência da parte executada.
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852019-97.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Elias da Silva Lemes -
1. Defiro o pedido de f. 374/375 e determino a expedição de alvará em favor do estabelecimento que emitiu o orçamento de f. 362, necessário para aquisição do medicamento pelo período de 03 (três) meses.
2. A parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para prestar contas, mediante a apresentação da nota fiscal da aquisição dos produtos, prazo contado a partir da liberação do alvará.
3. Com a prestação de contas, diga a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Por fim, conclusos.
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852019-97.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Elias da Silva Lemes - Trata-se de cumprimento provisório de decisão que deferiu tutela de urgência, que visa o fornecimento de medicamentos.
2. Em razão da a inércia da parte executada, que descumpriu a ordem judicial, com base nos artigos 139, inciso IV, e 536, ambos do CPC, tem lugar o sequestro de verbas públicas, com o fito de garantir o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, qual seja, a aquisição do medicamento. Assim, determino a realização do sequestro de R$ 46.440,00, suficiente para a aquisição do medicamento para 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de f. 362.
Registro que o orçamento está em valor menor que o PMVG e foi apresentado por parte do executado.O valor a ser sequestrado corresponde a três frascos do fármaco Regorafenibe 40mg, com 84 comprimidos, para ser administrado conforme laudo de f. 13
A liberação do valor deverá ocorrer mediante transferência para o estabelecimento farmacêutico que efetuar a venda do fármaco, após apresentados o orçamento e os dados bancários. A parte autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar contas, mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição do fármaco, contado da data da liberação do alvará.
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852019-97.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Elias da Silva Lemes - Intima-se a parte para ciência acerca da manifestação acostada às fls. 330/332.
ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0852019-97.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Elias da Silva Lemes -
1. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o fornecimento de medicamento.
2. A parte autora apresentou apenas um orçamento que data do mês de julho/2024.
3. Em atenção ao enunciado n. 56, intime-se a parte autora para que traga aos autos três orçamentos atualizados que atendam ao Preço Máximo de Venda ao Governo, ou justifique a impossibilidade, no prazo de 15 dias.
4.
Intime-se a parte requerida para informar se alguma providência foi tomada visando o cumprimento da tutela em sua plenitude, no prazo de 5 dias úteis.
5. Após, tornem conclusos na fila dos urgentes.