0852198-31.2024.8.12.0001

Saneamento e organização do feito

1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015).

2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso

II) estão relacionados à A) Autenticidade e validade dos contratos de sociedade e locação de fls. 96-106; B) Existência do inadimplemento contratual;

C) Retenção indevida das ferramentas.

3. Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373), no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não vislumbro entre as partes qualquer espécie de hipossuficiência ou dificuldade na produção das provas (art. 373 do Código de Processo Civil/2015), portanto, o ônus da prova é aquele previsto nos incisos I e II do artigo mencionado. Ou seja, compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV).

5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova.

Neste mesmo prazo também deverão solicitar o depoimento pessoal, caso o desejem.

6. Com base nos documentos de fls. 59-95, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerido. Intime.

Cumpra-se.

ADV: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB 17725/MS) Processo 0852198-31.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Nilton Ribeiro Dias - Réu: Antonio de Tal - Decisão de fl. 22:

1. Face o documento de f. 13, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

2. In casu, antes de apreciar o pedido de despejo liminar, reputo necessário permitir ao réu purgar a mora, nos termos doa rt. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/191. Isto posto, determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231 c/c art. 335, inciso III, ambos do CPC, contestar(em) a ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O(s) réu(s) poderão, ainda, no prazo de 15 dias, mas contados da citação, consoante previsão do art. 62, inciso II, da Lei nº. 8.245/1991 c/c art 1.046, § 2º do CPC/15, requerer(em) a purgação da mora, caso não tenha utilizado desta faculdade nos 24 meses anteriores à esta ação, hipótese em que deverá efetuar, independente de cálculo, o depósito judicial, incluídos: a) aluguéis e acessórios da locação que vencerem até sua efetivação, corrigidos monetariamente; b) as multas ou penalidade contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Caso haja o depósito para efeito de purgação da mora, intime(m)-se o(s) autor(s) a manifestar (em)-se em cinco dias, sob pena de concordância tácita. Se houver impugnação, apresentando saldo remanescente, intime(m)-se o(s) requerido(s) a complementar em dez dias, sob pena de ser decretada a rescisão e despejo. Transcorrido in albis o prazo para purgação da mora, tornem conclusos para apreciação da liminar requerida.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.