0853675-89.2024.8.12.0001

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0853675-89.2024.8.12.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Jéssica Brunetto Saldanha Ormond, Cícero Candido Lopes, Renato Brunetto de Carvalho, Sabrina Lopes Brunetto -

1. Acolhe-se o acordo firmado entre as partes na petição de fls. 1-6, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

2. Extingue-se a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC.

3. Para efeito de autocomposição, deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a cobrança em caso de renovação ou continuidade.

4. Custas, se houver, pro rata, conforme art. 90, § 2º, do CPC, cuja cobrança estará sobrestada por força do art. 98, § 3º, do CPC.

5. Honorários, se devidos, como combinado.

6. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

7. Remeta-se os autos ao arquivo.

8.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.