0857733-09.2022.8.12.0001

Apelação Cível nº 0857733-09.2022.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: Maria Olenka Klafke de Lima

Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca (OAB: 16982/ES)

Apelante: Bianca de Lima Barbosa

Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca (OAB: 16982/ES)

Apelante: Fernanda Klafke de Lima

Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca (OAB: 16982/ES)

Apelado: Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)

EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ASSISTÊNCIA MATERIAL REALIZADA PELA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, não obstante o cancelamento decorrente de situação excepcional - tendo em vista a interdição da pista do aeroporto de Congonhas em razão de uma intercorrência com outro avião de pequeno porte - infere-se que foi prestada assistência material às autoras, em atendimento às determinações da ANAC. Em atenção aos precedentes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, embora a situação vivenciada pelas autoras tenham lhe causado irritação e frustração, conclui-se que o ocorrido não caracteriza dano moral, dado que não veio noticiada ou comprovada situação de excepcional gravidade advinda do evento relatado. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.