0868340-76.2025.8.12.0001

Vistos. A Portaria nº 2.486, de 19 outubro de 2022, ao discipular o retorno das audiências de conciliação na modalidade presencial, previu em seu art. 1º, parágrafo único, que "somente em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, serão agendadas audiências no modo virtual".

Assim, por se amoldar o presente caso nas hipóteses excepcionais previstas para a realização da audiência de conciliação na forma virtual, defiro o pedido de f. 633. Intimem-se.

PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO e determino prazo de cinco dias para cumprimento da tutela de urgência concedida às f. 551-555, sob pena de multa astreintes que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a quantia R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Intimação para cumprimento da tutela de urgência concedida às f. 551-555, sob pena de multa astreintes que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a quantia R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Vistos, etc. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". Portanto, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, conclusos.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

DETERMINO que a parte ré aceite o DUT assinado pela inventariante com base no alvará judicial, reconhecendo sua validade para a transferência do salvado, bem como proceda ao destravamento do sinistro e ao pagamento integral da indenização securitária no prazo de 10 (dez) dias, salvo se houver outra questão não discutida no presente feito, sob pena de multa diária a ser fixada.

Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/02/2026 Hora 13:00 Local: CEJUSC CIJUS Situacão: Pendente