Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação da parte autora para ciência e/ou manifestação acerca da petição e documentos de fls. 297-299.
2025
Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.
Remessa Necessária Cível nº 0873405-86.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS)
Recorrido: Leandro Viecili
Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS)
Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS)
Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS)
EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda. Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em súmula do e. Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
Remessa Necessária Cível nº 0873405-86.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS)
Recorrido: Leandro Viecili
Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS)
Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS)
Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2025.
ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS) Processo 0873405-86.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leandro Viecili - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem confirmar a liminar de segurança e, de acordo com o parecer ministerial, conceder em definitivo a segurança, determinando o lançamento correto do IPTU na alíquota de 1%, incidente sobre o imóvel descrito na inicial (Inscrição 2360093059-1) e, por consequência, anular o lançamento de valor superior ao percentual aqui determinado.
ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0873405-86.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leandro Viecili - Decisão de fls. 199-203: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando o lançamento correto do IPTU na alíquota de 1%, incidente sobre o imóvel descrito na inicial (Inscrição 2360093059-1) e, por consequência, a suspensão de valor superior lançado ao percentual aqui determinado. Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
(Intime-se a parte autora para recolher guia de diligência de Oficial de justiça – justiça paga - valor R$62,74.)