0900524-67.2025.8.12.0007

Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve habilitação nos autos de assistente de acusação (fl. 718), ainda não cadastrada nos autos. No caso, na fase do artigo 422 do CPP, o Ministério Público e a defesa apresentaram seus respectivos requerimentos de diligências e rol de testemunhas, sem que fosse oportunizada manifestação à assistente de acusação regularmente habilitada nos autos. A fim de sanar a irregularidade e assegurar o exercício das prerrogativas processuais inerentes à assistência da acusação, cadastre-se a assistente de acusação nos autos e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 422 do CPP, apresente rol de testemunhas, requeira diligências e junte documentos que entender pertinentes para serem produzidos em plenário.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca das provas a serem produzidas e adoção das providências previstas no art. 423 do CPP. Intimem-se. Às providências.

Recurso em Sentido Estrito nº 0900524-67.2025.8.12.0007

Comarca de Cassilândia - 1ª Vara

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Recorrente: A. V. de A. M.

DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Americo Lucindo

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Mayara Santos de Sousa

Vítima: T. P. R. de S.

AssistAcus: Fátima Aparecida Ramos

Advogada: Marly Vieira de Camargo (OAB: 86687/SP)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ANULAÇÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - USO MODERADO DAS PALAVRAS E NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECISÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS IDENTIFICADOS - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em anulação por excesso de linguagem, quando a magistrada atuou dentro dos limites legais, demonstrando de maneira fundamentada a materialidade delitiva e os indícios suficientes de que foi o acusado o autor dos crimes. À pronúncia bastam a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigido o mesmo grau de certeza do juízo condenatório. A existência de elementos concretos da necessidade da constrição cautelar do acusado viabiliza a manutenção de sua prisão preventiva. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, face a necessidade de aferição concreta pelo Tribunal do Júri. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito nº 0900524-67.2025.8.12.0007

Comarca de Cassilândia - 1ª Vara

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Recorrente: A. V. de A. M.

DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Americo Lucindo

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Mayara Santos de Sousa

Vítima: T. P. R. de S.

AssistAcus: Fátima Aparecida Ramos

Advogada: Marly Vieira de Camargo (OAB: 86687/SP)

Ante a apresentação de documentação comprobatória de sua legitimação processual, defiro a habilitação de FÁTIMA A. R. como assistente de acusação. À Secretaria Judiciária para inclusão na autuação, a fim de que seja intimada dos atos processuais subsequentes. Após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Recurso em Sentido Estrito nº 0900524-67.2025.8.12.0007

Comarca de Cassilândia - 1ª Vara

Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

Recorrente: A. V. de A. M.

DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Americo Lucindo

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Mayara Santos de Sousa

Vítima: T. P. R. de S.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2025.