0901176-18.2024.8.12.0008

ADV: Antonielson Fernando dos Passos (OAB 27352/MS) Processo 0901176-18.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Ericson Bruno Da Silva Carvalho - Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da decisão proferida de f. 128-129: “Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público

Estadual pela suposta prática do crime de descumprimento de decisão que

deferiu medidas de proteção em desfavor de Ericson Bruno da Silva

Carvalho, preso em 06/08/2024 tendo sido decretada a sua prisão

preventiva nos autos n. 0000687-06.2024.8.12.0008.

Recebida a denúncia, o acusado foi devidamente citado e

apresentou defesa prévia. Saneado o feito, foi designada audiência de

instrução e julgamento.

É o relatório

DECIDO.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de

Processo Penal, passo a revisão da prisão de Ericson Bruno da Silva

Carvalho .

Verifico que os motivos da decretação da prisão preventiva

permanecem atuais, isto porque: o fumus comissi deliciti, ou seja, os

indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, subsistem,

tanto que ofertada e recebida a denúncia.

No mais, permanece atual o periculum libertatis, consistente

na garantia da ordem pública, evitando-se a pratica de novos crimes, bem

como para fins de assegurar a integridade física e psíquica da vítima e na

necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência,

considerando a gravidade concreta da conduta do agente.

Assim, a prisão preventiva também atende ao critério de admissibilidade do art, 313, III, do CPP, uma vez que trata-se de hipótese

violência doméstica, sendo a medida necessária a fim de se garantir a

execução de medidas protetivas.

Ademais, verifica-se que medidas cautelares menos

gravosas mostram-se insuficientes, considerando as circunstâncias do caso

concreto, bem como a alta probabilidade de reiteração delitiva, já que o

acusado, devidamente advertido quanto à possibilidade de sua prisão, teria

descumprido, por mais de uma vez, as medidas protetivas deferidas.

Dessa forma os fatos que ensejaram a segregação cautelar

do denunciado permanecem contemporâneos não havendo elementos no

cenário fático-jurídico supervenientes para alterarem a situação.

Assim, estando ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e

313, do CPP, mantenho a prisão preventiva de Ericson Bruno da Silva

Carvalho, o que faço nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código

de Processo Penal.

Aguarde-se a audiência designada, cumprindo-se as

providências pendentes, se houver.

Intime-se, observando-se a substituição de procurador (f.

126-127).

Expeça-se o necessário."

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0901176-18.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Ericson Bruno Da Silva Carvalho - Intimação da decisão de fls. 105-106. Síntese: ¨Devidamente citado(a) (f. 93/94), o(a) acusado(a) Ericson Bruno Da Silva Carvalho apresentou resposta à acusação nas f. 103. Verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois não ocorre nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal: não há causa excludente de ilicitude do fato; não há causa excludente de culpabilidade do agente; o fato narrado, em tese, constitui crime; e não ocorreu a prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade.

1.

Isso posto, designo o dia 11 de dezembro de 2024, às 16h30min para a audiência presencial de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (f.

03) e pela defesa (f. 103), bem como interrogado(a) o(a) réu(ré).