Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal Residual
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- THIAGO AMÓS RAMOS ALVES CURSINO
- Advogados
- MIRELA CABRAL GOMES (OAB 19595/MS), JEAN CARLOS LOPES CAMPOS (OAB 18829/MS)
Fica a defesa intimada da decisão de f. 311: "3. Desse modo, com fundamento no art. 12, I e II do Decreto nº 12.338/2024 c/c art. 107, II, do CP, declaro extinta a pena de multa do réu THIAGO AMOS RAMOS ALVES CURSINO. "