Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intima-se a Defesa acerca da certidão à f. 276: "Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento ao art. 3º, §4º, do Provimento nº. 774, de 02 de junho de 2026, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, intimo as partes acerca do recebimento do presente processo pela nova unidade judiciária em tela. Nada mais."
Não vislumbro qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. ANALISE DO CABIMENTO DE BENEFÍCIO(S) LEGAL(IS) Diante das certidões de f. 200-202 verifico que o acusado não preenche os requisitos legais (art. 89, Lei 9.099/95) para o benefício da suspensão condicional do processo, pois conta com condenação criminal definitiva (autos n. 0019985-78.2019.8.12.0001, da 2ª Vara de Violência Doméstica - trânsito em julgado: 04/11/2022).
AUDIÊNCIA E INTIMAÇÕES. Designo audiência de instrução e julgamento de forma presencial, com exceção dos réu(é)(s)/vítima/testemunha que residam fora da comarca, cuja oitiva se dará por meio de videoconferência, para a data de 02/07/2026, às 16h40min.