0904534-75.2025.8.12.0001

Espolio de Valcizo Pereira de Freitas - réu-revel Processo 0904534-75.2025.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio de Valcizo Pereira de Freitas -

Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Diploma. A presente sentença não impede nova propositura da demanda, desde que acompanhada da documentação devida (art. 486 do CPC). Sem custas (art. 39 da LEF).

Publique-se.Registre-se.Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais.