0908515-49.2024.8.12.0001

Vistos. Em contraditório, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca das preliminares arguidas pelo excepto de não conhecimento da exceção de pré-executividade em face da violação ao princípio da concentração da defesa, da preclusão consumativa e da inadequação da via eleita. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade.

Fila: Decisão - exceção de pré- executividade. Às providências necessárias.

Cumpra-se

Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via eleita, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade de f. 74-77, determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento da execução. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência na forma pleiteada, em razão da ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 e seguintes do CPC, considerando que, à luz dos fundamentos acima expostos, nos autos está ausente a probabilidade do direito invocado pelo excipiente.

Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito ou requeira o que de direito. Intime(m)-se.

Cumpra-se.