Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Para que forneça os dados bancários do apenado, fins restituição do valor da fiança. Conforme despacho de fl. 166.
2025
Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 152-157: "Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, e nos arts. 395, III, 648, I e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, não havendo justa causa para o prosseguimento do procedimento, rejeito a denúncia oferecida contra Hermes Celito Basso e determino o arquivamento dos presentes autos. Intimem-se."
ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0921574-41.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Hermes Celito Basso - Intima-se das decisões de fl. 102: "(...) Assim, visando o prosseguimento do feito, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução para a data de 05 de junho de 2025, às 17 horas, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, bem como procedido ao interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s).(...)"