Processo 0069503-52.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2012

Valor da Causa

R$ 74.800,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

BRASIL TELECOM S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

ISABELA LIMA LUNARDON NUNES

OAB/MS 13781·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS 11235·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

Representa: Réu

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

ISABELA LIMA LUNARDON NUNES

OAB/MS 13781·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS 11235·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

Representa: Réu

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

Representa: Réu

JOSE LUIZ AQUINO AMORIM

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

12/03/2026, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:09

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

15/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2026.

15/01/2026, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:55

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:28

Informação do Sistema

24/11/2025, 07:57

Todas as movimentações(284)

Prazo em Curso

12/03/2026, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:09

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 16:55

Interlocutória

•09/10/2025, 17:26

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:43

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:58

Emissão da Relação

15/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2026.

15/01/2026, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:55

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:28

Informação do Sistema

24/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 22:30

Prazo em Curso

13/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:24

Emissão da Relação

23/10/2025, 16:37

Emissão da Relação

23/10/2025, 16:36

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 17:26

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

09/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões

25/09/2025, 18:47

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:44

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:53

Emissão da Relação

10/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:20

Prazo em Curso

18/08/2025, 19:27

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:24

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/08/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:27

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:08

Prazo em Curso

21/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:53

Prazo em Curso

04/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB 11235/MS), Isabela Lima Lunardon Nunes (OAB 13781/MS) Processo 0069503-52.2010.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: OI S/A - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca do cálculo judicial.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

16/01/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2025, 17:44

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:41

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

08/01/2025, 16:40

Realizado Cálculo de Liquidação

08/01/2025, 16:40

Realizado Cálculo de Liquidação

08/01/2025, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 04:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:07

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:08

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.

27/01/2024, 03:55

Prazo em Curso

17/01/2024, 16:26

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:08

Emissão da Relação

30/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:51

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:16

Emissão da Relação

17/11/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:16

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:11

Prazo em Curso

22/03/2023, 12:46

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:06

Emissão da Relação

20/03/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 17:21

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:44

Transitado em Julgado em data

15/12/2022, 14:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2022, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2019, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 13:09

Conclusos para despacho

09/09/2019, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 10:04

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 02:34

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 02:33

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 19:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2019, 19:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2019, 19:04

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:46

Juntada de Petição de Apelação

02/10/2018, 16:06

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.

10/09/2018, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2018, 13:05

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2018, 16:23

Emissão da Relação

06/09/2018, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 14:44

Registro de Sentença

05/09/2018, 14:44

Julgado improcedente o pedido

05/09/2018, 14:44

Conclusos para julgamento

06/04/2017, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 11:08

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 08:18

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.

28/03/2017, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2017, 13:14

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2017, 17:34

Emissão da Relação

27/03/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 17:31

Processo convertido em eletrônico

27/03/2017, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2017, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 15:53

Transferência da Conclusão

21/02/2017, 17:48

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

06/12/2016, 14:24

Transferência da Conclusão

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2012.

25/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

23/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/07/2012, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

12/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2012, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

03/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

12/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

12/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

09/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2012, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/03/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

30/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2011, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

08/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/06/2011, 12:00

Conclusos para decisão

08/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2011.

06/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2011, 12:00

Emissão da Relação

02/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2011, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

26/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/05/2011, 12:00

Carga Rápida

20/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2011.

19/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

19/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

17/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

09/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

06/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2011.

05/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

03/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

03/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2011, 12:00

Juntada de Mandado

09/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

09/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

09/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

24/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

24/02/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

24/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2011.

21/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2011, 12:00

Emissão da Relação

17/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2011, 12:00

Tutela Provisória

15/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/01/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

16/12/2010, 12:00

Juntada de Mandado

15/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/12/2010, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

13/12/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2010.

10/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/12/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

07/12/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2010, 12:00

Emissão da Relação

07/12/2010, 12:00

Autos preparados para expedição

07/12/2010, 12:00

Não Concedida a Medida Liminar

06/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

02/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

26/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/11/2010, 12:00

Despacho

•07/08/2025, 14:27

Interlocutória

•07/07/2025, 14:49

Despacho

•19/09/2024, 17:40

Despacho

•06/03/2024, 17:08

Despacho

•14/11/2023, 18:16

Despacho

•16/12/2022, 17:21

Despacho

•12/12/2022, 12:39

Despacho

•12/12/2022, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2022, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2022, 12:38

Acórdão

•12/12/2022, 12:37

Despacho

•11/09/2019, 13:09

Sentença

•05/09/2018, 14:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•19/12/2025, 16:55

Interlocutória

•09/10/2025, 17:26

Despacho

•07/08/2025, 14:27

Interlocutória

•07/07/2025, 14:49

Despacho

•19/09/2024, 17:40

Despacho

•06/03/2024, 17:08

Despacho

•14/11/2023, 18:16

Despacho

•16/12/2022, 17:21

Despacho

•12/12/2022, 12:39

Despacho

•12/12/2022, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2022, 12:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2022, 12:38

Acórdão

•12/12/2022, 12:37

Despacho

•11/09/2019, 13:09

Sentença

•05/09/2018, 14:44

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25

Despacho

•27/03/2017, 17:25