Procedimento Comum Cível 0800367-50.2021.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 54.960,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:24

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:06

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 17:51

Todas as movimentações(131)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:24

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•09/06/2021, 10:55

Interlocutória

•10/06/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:06

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:51

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2025, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

20/03/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por JAQUELINE VOGARIM LOPES. Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial 50001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Embargos de Declaração Cível nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Da análise do caso em apreço observo que o presente recurso de Embargos de Declaração foi interposto contra decisão que determinou a remessa do autos ao órgão prolator, para reexame que entendesse cabível, diante do aparente desacordo com o Tema 793 do STF (fls. 38/52 do sequencial 50001). Após o sobrestamento determinado às fls. 27/32, todavia, adveio o julgamento do Tema 1234, razão pela qual o recurso extraordinária teve seu seguimento negado, conforme é possível notar às fls. 68/77 do sequencial 50001. Portanto, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte embargante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a perda de interesse de agir superveniente do presente (perda de objeto). Após, conclusos.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Extraordinário nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50001 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Tratar-se de Embargos de Declaração, apontando erro material na decisão anteriormente proferida. À Secretaria para que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos ao Vice - Recurso Externo", para análise. Às providências.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) IV. Isso posto, determino o sobrestamento do presente Embargos de Declaração em Recurso Extraordi Embargos de Declaração Cível nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente intime-se o

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023. Processo incluso a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em aparente desacordo com a orientação do e. STF firmada no Tem Recurso Extraordinário nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50001 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50001 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Jaqueline Vogarim Lopes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800367-50.2021.8.12.0032/50001 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2022, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2022, 12:29

Desapensado do processo número do processo

31/08/2022, 12:28

Desapensado do processo número do processo

31/08/2022, 12:28

Prazo em Curso

30/08/2022, 16:56

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2022, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:32

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2022, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2022, 14:02

Julgado procedente o pedido

25/06/2022, 14:02

Informação do Sistema

08/06/2022, 16:15

Apensado ao processo numero do processo

08/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 10:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 12:49

Prazo em Curso

08/02/2022, 15:57

Autos preparados para expedição

08/02/2022, 15:32

Informação do Sistema

07/01/2022, 19:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2022, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 13:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2021, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/11/2021, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2021, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2021, 14:11

Informação do Sistema

29/09/2021, 16:49

Apensado ao processo numero do processo

29/09/2021, 16:49

Prazo em Curso

29/09/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2021, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 07:01

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:17

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2021, 16:17

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2021, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2021, 10:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2021, 10:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2021, 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2021.

17/08/2021, 17:29

Prazo em Curso

02/08/2021, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 19:04

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 19:03

Informação do Sistema

13/07/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 17:38

Juntada de NULL

29/06/2021, 12:28

Juntada de Mandado

29/06/2021, 12:27

Prazo em Curso

24/06/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 14:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2021, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2021, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:56

Expedição em análise para assinatura

11/06/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2021, 15:55

Expedição de Carta.

11/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2021, 15:53

Autos preparados para expedição

11/06/2021, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2021, 16:00

Tutela Provisória

10/06/2021, 16:00

Conclusos para decisão

10/06/2021, 13:35

Recebidos os Autos do NAT

09/06/2021, 17:59

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2021, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 10:55

Conclusos para decisão

08/06/2021, 18:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/06/2021, 14:33

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 13:32

Sentença

•25/06/2022, 14:02

Despacho

•10/03/2025, 12:10

Acórdão

•10/03/2025, 12:11

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2025, 12:16

Despacho

•10/10/2025, 17:51