Procedimento Comum Cível 0839683-76.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0839683-76.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:14

Prazo em Curso

13/05/2025, 14:27

Juntada de Ofício

13/05/2025, 14:25

Prazo em Curso

13/05/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2025, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/04/2025, 12:31

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Consórcio Norte Sul Plaza( Shopping Norte Sul Plaza e Condomínio Norte Sul) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS quando cobradas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor final. Isso se deve ao fato de que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são indissociáveis, o que implica a incidência do ICMS sobre o preço final da operação. Aplicação da modulação de efeitos, diante da concessão de tutela de urgência antes da publicação do acórdão do REsp 1.163.020/RS em 27.03.2017. Portanto, suspende-se a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo de ICMS até a publicação do Tema n. 986 do Superior Tribunal de Justiça, em 29.05.2024. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0839683-76.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Consórcio Norte Sul Plaza( Shopping Norte Sul Plaza e Condomínio Norte Sul) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0839683-76.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Consórcio Norte Sul Plaza( Shopping Norte Sul Plaza e Condomínio Norte Sul) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS quando cobradas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor final. Isso se deve ao fato de que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são indissociáveis, o que implica a incidência do ICMS sobre o preço final da operação. Aplicação da modulação de efeitos, diante da concessão de tutela de urgência antes da publicação do acórdão do REsp 1.163.020/RS em 27.03.2017. Portanto, suspende-se a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo de ICMS até a publicação do Tema n. 986 do Superior Tribunal de Justiça, em 29.05.2024. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0839683-76.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Consórcio Norte Sul Plaza( Shopping Norte Sul Plaza e Condomínio Norte Sul) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0839683-76.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Consórcio Norte Sul Plaza( Shopping Norte Sul Plaza e Condomínio Norte Sul) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0839683-76.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

20/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 16:06

Despacho

•03/04/2017, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Consórcio Norte Sul Plaza( Shopping Norte Sul Plaza e Condomínio Norte Sul) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogada: Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS quando cobradas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor final. Isso se deve ao fato de que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica são indissociáveis, o que implica a incidência do ICMS sobre o preço final da operação. Aplicação da modulação de efeitos, diante da concessão de tutela de urgência antes da publicação do acórdão do REsp 1.163.020/RS em 27.03.2017. Portanto, suspende-se a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo de ICMS até a publicação do Tema n. 986 do Superior Tribunal de Justiça, em 29.05.2024. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0839683-76.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(88)