Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835804-56.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2018

Valor da Causa

R$ 260.442,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

EVA MARIA DIAS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS 11336·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA MARCONDES

OAB/MS 22713·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO LOPES PADOVANI

OAB/MS 14189·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:58

Juntada de Ofício

27/03/2026, 17:46

Processo Desarquivado

27/03/2026, 17:40

Arquivado Provisoriamente

13/01/2026, 13:50

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:10

Emissão da Relação

09/01/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:28

Conclusos para decisão

18/12/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 16:08

Informação do Sistema

19/11/2025, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 03:35

Prazo em Curso

28/10/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 02:57

Todas as movimentações(235)

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:58

Juntada de Ofício

27/03/2026, 17:46

Processo Desarquivado

27/03/2026, 17:40

Arquivado Provisoriamente

13/01/2026, 13:50

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:29

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 16:28

Interlocutória

•04/09/2025, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:10

Emissão da Relação

09/01/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:28

Conclusos para decisão

18/12/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 16:08

Informação do Sistema

19/11/2025, 12:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 03:35

Prazo em Curso

28/10/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 02:57

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:13

Emissão da Relação

29/09/2025, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 15:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 15:44

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2025, 18:21

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:58

Emissão da Relação

01/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:48

Emissão da Relação

04/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 15:28

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:45

Prazo em Curso

17/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS), Letícia Marcondes (OAB 22713/MS) Processo 0835804-56.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eva Maria Dias da Silva - 1. Quanto aos esclarecimentos prestados às f. 461/465, diga o Município, no prazo de 15 dias. 2. Após, voltem conclusos.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:19

Emissão da Relação

16/01/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:24

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:25

Prazo em Curso

21/06/2024, 09:53

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:24

Emissão da Relação

19/06/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2024, 17:35

Conclusos para decisão

08/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 08:08

Emissão da Relação

06/12/2023, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:46

Conclusos para despacho

04/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 01:12

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:17

Emissão da Relação

18/07/2023, 08:15

Evolução da Classe Processual

18/07/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:18

Conclusos para despacho

09/03/2023, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.

09/03/2023, 12:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:56

Emissão da Relação

23/01/2023, 07:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 00:04

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:22

Emissão da Relação

08/11/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:32

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 10:15

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 09:43

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 10:15

Emissão da Relação

22/07/2022, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:09

Conclusos para despacho

30/06/2022, 08:04

Processo Reativado

30/06/2022, 08:03

Informação do Sistema

02/06/2022, 17:51

Apensado ao processo numero do processo

02/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2022, 17:35

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2022.

15/02/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 02:21

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:47

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2021, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:48

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 09:05

Emissão da Relação

16/12/2021, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 17:47

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:48

Juntada de Ofício

09/12/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/12/2021, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/12/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2020, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2020, 16:01

Documento Digitalizado

10/09/2020, 15:13

Documento Digitalizado

10/09/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2020, 16:12

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:47

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:47

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2020, 08:13

Emissão da Relação

14/08/2020, 17:40

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2020, 12:47

Prazo em Curso

30/07/2020, 16:49

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.

15/07/2020, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2020, 08:10

Emissão da Relação

14/07/2020, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:17

Registro de Sentença

14/07/2020, 12:17

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2020, 12:17

Conclusos para julgamento

21/11/2019, 17:08

Documento Digitalizado

21/11/2019, 17:08

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 22:17

Documento Digitalizado

13/11/2019, 16:39

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2019, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 18:16

Emissão da Relação

12/11/2019, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 16:07

Conclusos para julgamento

11/11/2019, 18:32

Conclusos para despacho

23/09/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 16:00

Prazo em Curso

29/08/2019, 18:41

Documento Digitalizado

29/08/2019, 18:40

Prazo em Curso

27/08/2019, 17:57

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 08:13

Prazo em Curso

21/08/2019, 19:18

Documento Digitalizado

21/08/2019, 19:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:18

Emissão da Relação

21/08/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 14:17

Prazo em Curso

16/05/2019, 15:14

Documento Digitalizado

16/05/2019, 15:12

Documento Digitalizado

16/05/2019, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2019, 14:49

Prazo em Curso

14/05/2019, 14:50

Documento Digitalizado

14/05/2019, 14:50

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 16:58

Emissão da Relação

09/05/2019, 16:56

Juntada de NULL

06/05/2019, 19:00

Juntada de Mandado

06/05/2019, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 18:25

Documento Digitalizado

02/05/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 09:54

Prazo em Curso

29/04/2019, 18:32

Documento Digitalizado

29/04/2019, 18:32

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 23:19

Prazo em Curso

25/04/2019, 13:11

Prazo em Curso

25/04/2019, 13:10

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 16:33

Expedição de Ofício.

24/04/2019, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 18:05

Expedição em análise para assinatura

23/04/2019, 17:56

Emissão da Relação

23/04/2019, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 14:02

Decisão de Saneamento e Organização

23/04/2019, 14:02

Conclusos para despacho

01/04/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 08:55

Prazo em Curso

25/03/2019, 15:52

Documento Digitalizado

25/03/2019, 15:51

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:24

Prazo em Curso

22/03/2019, 14:14

Documento Digitalizado

22/03/2019, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 18:11

Emissão da Relação

21/03/2019, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 16:03

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:57

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2019, 16:46

Prazo em Curso

21/02/2019, 18:35

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2019, 13:43

Emissão da Relação

19/02/2019, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 17:05

Prazo em Curso

12/12/2018, 19:01

Documento Digitalizado

12/12/2018, 19:00

Prazo em Curso

06/12/2018, 17:25

Documento Digitalizado

06/12/2018, 17:24

Expedição de Carta.

06/12/2018, 15:33

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2018, 12:30

Expedição em análise para assinatura

03/12/2018, 17:32

Emissão da Relação

03/12/2018, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 14:38

Conclusos para decisão

03/12/2018, 11:59

Informação do Sistema

03/12/2018, 09:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2018, 09:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/12/2018, 09:29

Distribuído por sorteio

03/12/2018, 09:28

Interlocutória

•26/05/2025, 15:28

Despacho

•11/11/2024, 11:24

Despacho

•09/06/2024, 17:35

Despacho

•31/10/2023, 17:46

Despacho

•17/07/2023, 16:20

Despacho

•30/06/2022, 17:09

Despacho

•14/12/2021, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2021, 12:00

Acórdão

•08/12/2021, 11:58

Despacho

•08/12/2021, 11:58

Acórdão

•08/12/2021, 11:49

Despacho

•08/12/2021, 11:49

Sentença

•14/07/2020, 12:17

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/12/2025, 16:28

Interlocutória

•04/09/2025, 15:44

Interlocutória

•26/05/2025, 15:28

Despacho

•11/11/2024, 11:24

Despacho

•09/06/2024, 17:35

Despacho

•31/10/2023, 17:46

Despacho

•17/07/2023, 16:20

Despacho

•30/06/2022, 17:09

Despacho

•14/12/2021, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2021, 12:00

Acórdão

•08/12/2021, 11:58

Despacho

•08/12/2021, 11:58

Acórdão

•08/12/2021, 11:49

Despacho

•08/12/2021, 11:49

Sentença

•14/07/2020, 12:17

Despacho

•12/11/2019, 16:07

Interlocutória

•23/04/2019, 14:02

Despacho

•21/03/2019, 16:03

Despacho

•03/12/2018, 14:38