Procedimento Comum Cível 0800260-02.2014.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 9.412,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ODAIR LEOPICI

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO AMIN

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CLARICE DA CONCEICAO NONATO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS AFONSO FLORES BISELLI

OAB/MS 12305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ODAIR LEOPICI

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO AMIN

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CLARICE DA CONCEICAO NONATO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARGARIDA HOLSBACK

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDA NERES DUARTE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS) Processo 0800260-02.2014.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Leopici - Intima-se do retorno dos autos vindos do TRF 3

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS) Processo 0800260-02.2014.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Leopici - Intima-se do retorno dos autos vindos do TRF 3

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 15:40

Recebidos os autos

17/01/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 17:15

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 06:50

Remetidos os Autos para destino.

05/10/2021, 10:13

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:04

Documentos

Acórdão

•09/01/2025, 17:20

Acórdão

•09/01/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS) Processo 0800260-02.2014.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Leopici - Intima-se do retorno dos autos vindos do TRF 3

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS) Processo 0800260-02.2014.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Leopici - Intima-se do retorno dos autos vindos do TRF 3

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 15:40

Recebidos os autos

17/01/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 17:15

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 06:50

Remetidos os Autos para destino.

05/10/2021, 10:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 12:01

Juntada de Petição de tipo

06/09/2021, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2021, 21:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 10:23

Juntada de Petição de tipo

01/09/2021, 06:45

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 01:09

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:19

Expedição de tipo de documento.

13/08/2021, 12:14

Expedição de tipo de documento.

13/08/2021, 12:12

Juntada de tipo de documento

03/08/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 13:23

Juntada de tipo de documento

18/06/2021, 17:15

Remetidos os Autos para destino.

18/06/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 08:52

Expedição de tipo de documento.

07/06/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 08:26

Recebidos os autos

02/06/2021, 19:11

Expedição de tipo de documento.

02/06/2021, 19:11

Julgado procedente o pedido

02/06/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2021, 08:07

Juntada de Petição de tipo

31/05/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 10:30

Expedição de tipo de documento.

30/05/2021, 02:57

Juntada de Petição de tipo

25/05/2021, 13:35

Expedição de tipo de documento.

20/05/2021, 08:00

Expedição de tipo de documento.

20/05/2021, 08:00

Expedição de tipo de documento.

20/05/2021, 07:52

Juntada de Petição de tipo

19/05/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/05/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de tipo

10/05/2021, 11:27

Juntada de tipo de documento

16/04/2021, 18:02

Juntada de tipo de documento

16/04/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 16:59

Juntada de tipo de documento

12/03/2021, 16:35

Expedição de tipo de documento.

08/03/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 11:09

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 11:08

Recebidos os autos

28/02/2021, 21:45

Juntada de Petição de tipo

28/02/2021, 21:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 16:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2021, 00:26

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 08:48

Expedição de tipo de documento.

19/02/2021, 17:25

Expedição de tipo de documento.

19/02/2021, 16:59

Expedição de tipo de documento.

19/02/2021, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2021, 16:58

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 16:45

Juntada de Petição de tipo

15/02/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:42

Expedição de tipo de documento.

09/02/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/02/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 16:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 18:28

Expedição de tipo de documento.

26/01/2021, 18:25

Expedição de tipo de documento.

26/01/2021, 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/01/2021, 18:23

Recebidos os autos

20/01/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 01:40

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de tipo

07/12/2020, 09:50

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 17:53

Expedição de tipo de documento.

16/11/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 13:37

Decorrido prazo de parte

15/07/2020, 22:17

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:21

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 14:21

Expedição de tipo de documento.

13/09/2019, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2019, 00:13

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 09:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 15:35

Processo Reativado

25/07/2019, 14:48

Recebidos os autos

23/07/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 17:41

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 04:02

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 18:40

Remetidos os Autos para destino.

03/09/2018, 15:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 15:38

Recebidos os autos

31/07/2018, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 10:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 01:18

Expedição de tipo de documento.

27/06/2018, 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2018, 09:14

Juntada de Petição de tipo

07/06/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

28/05/2018, 10:18

Juntada de Petição de tipo

27/05/2018, 12:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2018, 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2018, 08:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 13:56

Juntada de Petição de tipo

22/05/2018, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 17:48

Expedição de tipo de documento.

17/05/2018, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 15:30

Recebidos os autos

23/04/2018, 13:09

Expedição de tipo de documento.

23/04/2018, 13:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 13:08

Julgado improcedente o pedido

23/04/2018, 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2018, 16:35

Juntada de Petição de tipo

15/03/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 14:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 14:49

Expedição de tipo de documento.

05/02/2018, 14:51

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 17:29

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 12:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 12:38

Juntada de Petição de tipo

26/01/2018, 15:54

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 18:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2018, 21:55

Ato ordinatório praticado

18/01/2018, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 13:02

Recebidos os autos

09/01/2018, 13:51

Decisão ou Despacho

09/01/2018, 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2017, 17:40

Juntada de Petição de tipo

13/07/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 16:14

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 16:11

Expedição de tipo de documento.

06/06/2017, 17:37

Ato ordinatório praticado

29/05/2017, 13:01

Recebidos os autos

20/05/2017, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2017, 15:44

Juntada de Petição de tipo

15/04/2017, 18:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2017, 11:06

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 17:04

Recebidos os autos

24/02/2017, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2017, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2017, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2017, 16:13

Recebidos os autos

24/02/2017, 11:12

Juntada de tipo de documento

24/02/2017, 11:11

Expedição de tipo de documento.

31/10/2016, 09:24

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2016, 09:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 11:14

Recebidos os autos

07/10/2016, 10:07

Remetidos os Autos para destino.

07/10/2016, 10:07

Remetidos os Autos para destino.

07/10/2016, 10:07

Remetidos os Autos para destino.

05/10/2016, 13:44

Juntada de tipo de documento

05/10/2016, 13:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2016, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 13:25

Expedição de tipo de documento.

24/08/2016, 13:25

Juntada de tipo de documento

24/08/2016, 13:05

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 16:02

Expedição de tipo de documento.

03/08/2016, 18:28

Ato ordinatório praticado

29/07/2016, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2016, 15:09

Recebidos os autos

06/07/2016, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2016, 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2016, 19:05

Decorrido prazo de parte

01/04/2016, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/02/2016, 16:38

Expedição de tipo de documento.

19/02/2016, 16:38

Juntada de tipo de documento

19/02/2016, 14:34

Ato ordinatório praticado

15/02/2016, 17:09

Expedição de tipo de documento.

05/02/2016, 17:11

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2016, 16:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2016, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 16:12

Recebidos os autos

11/01/2016, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2016, 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2015, 16:08

Ato ordinatório praticado

08/09/2015, 16:06

Expedição de tipo de documento.

08/09/2015, 16:05

Juntada de Petição de tipo

01/09/2015, 16:24

Juntada de tipo de documento

01/09/2015, 12:49

Juntada de Petição de tipo

31/08/2015, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2015, 17:04

Ato ordinatório praticado

21/08/2015, 15:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2015, 10:25

Expedição de tipo de documento.

14/08/2015, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/08/2015, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/08/2015, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/08/2015, 16:05

Recebidos os autos

05/08/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2015, 14:14

Ato ordinatório praticado

19/03/2015, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2015, 17:38

Ato ordinatório praticado

11/03/2015, 17:35

Expedição de tipo de documento.

11/03/2015, 17:35

Juntada de tipo de documento

11/03/2015, 17:32

Expedição de tipo de documento.

11/03/2015, 17:32

Ato ordinatório praticado

29/10/2014, 15:16

Expedição de tipo de documento.

29/10/2014, 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2014, 18:09

Remetidos os Autos para destino.

22/10/2014, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2014, 17:13

Juntada de Petição de tipo

18/10/2014, 15:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2014, 18:57

Ato ordinatório praticado

14/10/2014, 18:51

Juntada de tipo de documento

14/10/2014, 18:48

Expedição de tipo de documento.

14/10/2014, 18:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2014, 18:46

Expedição de tipo de documento.

14/10/2014, 18:46

Juntada de Petição de tipo

06/10/2014, 11:46

Juntada de tipo de documento

05/09/2014, 10:22

Ato ordinatório praticado

21/08/2014, 17:38

Expedição de tipo de documento.

21/08/2014, 15:09

Expedição de tipo de documento.

21/08/2014, 15:09

Remetidos os Autos para destino.

20/08/2014, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/08/2014, 16:56

Ato ordinatório praticado

16/07/2014, 14:50

Recebidos os autos

15/07/2014, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2014, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2014, 18:45

Expedição de tipo de documento.

01/07/2014, 18:44

Distribuído por tipo

01/07/2014, 18:42

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•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/01/2025, 17:15

Sentença

•02/06/2021, 19:11

Despacho

•20/01/2021, 14:04

Despacho

•23/07/2019, 17:53

Interlocutória

•15/05/2019, 17:50

Interlocutória

•15/05/2019, 17:50

Interlocutória

•15/05/2019, 17:50

Interlocutória

•15/05/2019, 17:50

Interlocutória

•15/05/2019, 17:50

Despacho

•31/07/2018, 10:17

Sentença

•23/04/2018, 13:08

Interlocutória

•09/01/2018, 13:51

Despacho

•20/05/2017, 19:27

Despacho

•06/07/2016, 17:10

Despacho

•11/01/2016, 10:43

Despacho

•05/08/2015, 15:34

Despacho

•15/07/2014, 18:34