Dúvida 0865356-90.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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DúvidaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIODúvida

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,10

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JOãO GILBERTO GONçALVES FILHO

CPF

Autor

JUDITH ZULMIRA SILVA LOUREIRO GHIZZI REPRESENTANDO ESPOLIO DE HERCULES DURVAL GHIZZI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO

OAB/MS 4448·CPF·Representa: Autor

EDER CLAI GHIZZI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 20:07

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:12

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 11:59

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:59

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 04:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS) Processo 0865356-90.2023.8.12.0001 - Dúvida - Reqte: João Gilberto Gonçalves Filho - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 198 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente a presente dúvida suscitada pelo Oficial de Registro Civil da 1ª Circunscrição de Campo Grande MS, para o fim para o fim de manter o indeferimento da lavratura da escritura pública referente aos imóveis das matrículas nº 204.371 e 256.616. Condeno a parte suscitada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei nº 6.015/73. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 20:07

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:27

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 11:22

Sentença

•18/07/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:12

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 11:59

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:59

Decorrido prazo de parte

28/01/2025, 04:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS) Processo 0865356-90.2023.8.12.0001 - Dúvida - Reqte: João Gilberto Gonçalves Filho - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 198 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente a presente dúvida suscitada pelo Oficial de Registro Civil da 1ª Circunscrição de Campo Grande MS, para o fim para o fim de manter o indeferimento da lavratura da escritura pública referente aos imóveis das matrículas nº 204.371 e 256.616. Condeno a parte suscitada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei nº 6.015/73. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS) Processo 0865356-90.2023.8.12.0001 - Dúvida - Reqte: João Gilberto Gonçalves Filho - 1. Quanto à certidão de f. 87, esclareço que a irregularidade da representação processual do espólio constitui vício sanável, e não obsta o cumprimento do disposto na sentença, notadamente o registro e a publicação, nos termos do art. 205, §3º, do CPC. 2. Sendo assim, intime-se o procurador do espólio para que regularize a representação processual, no prazo de 5 dias. 3. Paralelamente, publique-se a sentença.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 19:33

Recebidos os autos

11/11/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2024, 08:46

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 08:44

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:25

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:25

Julgado improcedente o pedido

17/07/2024, 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2024, 08:12

Juntada de tipo de documento

27/03/2024, 09:05

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 12:25

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2024, 12:25

Juntada de tipo de documento

29/02/2024, 08:03

Juntada de Petição de tipo

19/02/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:28

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:49

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2024, 12:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

19/12/2023, 20:32

Juntada de Petição de tipo

21/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 11:02

Distribuído por tipo

16/11/2023, 10:50

Despacho

•29/01/2024, 10:17