Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829950-71.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 14.556,99

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ALESANDRO CRISTIAN ROMERO MALDONADO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:45

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 12:24

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:38

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 16:32

Emissão da Relação

13/01/2026, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 19:16

Registro de Sentença

09/12/2025, 19:16

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:45

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 12:24

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 16:50

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 19:16

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:38

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 16:32

Emissão da Relação

13/01/2026, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 19:16

Registro de Sentença

09/12/2025, 19:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2025, 19:16

Expedição de NULL.

08/12/2025, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:16

Conclusos para despacho

06/11/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2025, 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/10/2025, 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/08/2025, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 07:43

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2025, 07:12

Juntada de Ofício

21/07/2025, 18:49

Juntada de Petição de Réplica

21/07/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/07/2025, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 10:36

Emissão da Relação

10/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:09

Expedição de Carta.

10/07/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2025 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

09/07/2025, 17:03

Documento Digitalizado

08/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:16

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:00

Processo Desarquivado

23/05/2025, 14:59

Juntada de Ofício

23/05/2025, 14:57

Suspenso em Cartório

05/05/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:32

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:27

Processo Desarquivado

28/04/2025, 16:21

Juntada de Ofício

28/04/2025, 16:21

Informação do Sistema

14/04/2025, 08:59

Suspenso em Cartório

10/04/2025, 14:33

Documento Digitalizado

10/04/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 18:21

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:38

Prazo em Curso

21/01/2025, 03:40

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alesandro Cristian Romero Maldonado - 3. ISSO POSTO, SUSCITA-SE o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que seja determinado que o presente ação tenha seu trâmite no âmbito da 2ª Vara de Fazenda e Registros Públicos desta comarca, de modo que se registra o conflito negativo de competência e remete-se a matéria para decisão do E. TJMS. No mais, nos termos do art. 66, II, do NCPC, determina-se ao cartório que proceda à expedição e remessa de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça de MS, devidamente instruído com as cópias necessárias ao julgamento do conflito suscitado - cópia da petição inicial e da decisão proferida pelo juízo suscitado que remeteu os autos a este Juízo (arts. 36, II 'c' do CODJ e 131, 'c' do RITJMS) - com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0829950-71.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 14:06

Emissão da Relação

17/01/2025, 13:47

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 19:34

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

05/12/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:23

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/12/2024, 18:09

Redistribuição de Processo - Saída

05/12/2024, 18:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/12/2024, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:13

Documento Digitalizado

12/07/2024, 16:41

Conclusos para despacho

20/06/2024, 07:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:24

Informação do Sistema

03/06/2024, 16:20

Prazo em Curso

23/05/2024, 07:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:11

Emissão da Relação

22/05/2024, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 11:00

Declarada incompetência

21/05/2024, 11:00

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/05/2024, 17:37

Informação do Sistema

17/05/2024, 16:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/05/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 16:10

Despacho

•05/12/2025, 15:23

Despacho

•30/06/2025, 19:12

Despacho

•30/04/2025, 19:08

Interlocutória

•16/01/2025, 19:34

Despacho

•26/09/2024, 17:13

Interlocutória

•21/05/2024, 11:00