Execução de Título Extrajudicial 0807205-88.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0807205-88.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0807205-88.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isaque Alves de Oliveira - Isaque Alves de Oliveira propôs a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Flavio Luiz Schwade, aduzindo, em síntese, que, em 24/01/2024 firmou contrato de permuta de bens (caminhão trator de 3 eixos, marca VOLVO/FH12 420 4X2T, placa JZR5B24 com 2 cargas semi-reboques, modelo SR/GUERRA AG GR, placas ALD4F87, e o imóvel residencial registrado sob a matrícula n. 114.911). Conforme contrato juntada ao feito, cada parte ficaria responsável por quitar o financiamento do bem permutado, dentro do prazo de 40 dias, contados da assinatura do contrato. Contudo, decorridos mais 10 meses, o executado "ainda não efetuou qualquer pagamento a título das prestações referentes ao financiamento do automóvel VOLVO/FH12 420 4X2T, caminhão trator, 3 eixos, placa JZR5B24, ano/modelo 2003, cor branca, chassi 9BVA4DAA83E685583 que, hoje, se encontra sob a posse e uso do exequente." Pugna, o exequente, que "seja o executado compelido a quitar o financiamento do automóvel VOLVO/FH12 420 4X2T, caminhão trator, 3 eixos, placa JZR5B24, ano/modelo 2003, cor branca, chassi 9BVA4DAA83E685583 perante a instituição fiduciária, sob pena de multa diária em valor a ser definido por esse juízo." Deu à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Sabe-se que nas ações que tiverem por objeto a existência, validade, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC. Contudo, o exequente indicou o valor da causa sem comprovar quantas parcelas restam para quitação do veículo objeto do contrato, tampouco indicou o valor destas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, devendo observar a regra disposta no art. 292, II, do CPC, juntado documento hábil a demonstrar o montante da dívida pendente do veículo objeto do contrato, inclusive para fins de verificação da competência deste juízo. Após o decurso do prazo acima assinalado, voltem conclusos. Dourados, data da assinatura digital

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

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