Ação Penal - Procedimento Sumário 0000266-15.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Falso testemunho ou falsa períciaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CAMILA MICHELLI DOS SANTOS SOARES

CPF

Reu

CLAITON PEREIRA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JANAINE VIEIRA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO LANZA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROSANI DAL SOTO SANTOS

OAB/MS 12645·CPF·Representa: Réu

ELLEN MASSILA DIAS SANTOS

OAB/MS 24599·CPF·Representa: Réu

CAIO DAL SOTO SANTOS

OAB/MS 19607·CPF·Representa: Réu

WAGNER SOUZA SANTOS

OAB/MS 6521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CAMILA MICHELLI DOS SANTOS SOARES

CPF

Reu

CLAITON PEREIRA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JANAINE VIEIRA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO LANZA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RIVALDO DE OLIVEIRA DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO HERMENEGILDO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

08/04/2026, 19:49

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2025, 19:51

Manifestação do Ministério Público

02/12/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:24

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2025, 17:24

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2025, 18:29

Documento Digitalizado

07/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:38

Todas as movimentações(227)

Documento Digitalizado

08/04/2026, 19:49

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2025, 19:51

Documentos

Interlocutória

•16/01/2025, 14:45

Interlocutória

•19/02/2024, 20:53

Manifestação do Ministério Público

02/12/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:24

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2025, 17:24

Documento Digitalizado

07/11/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:23

Documento Digitalizado

04/11/2025, 18:29

Documento Digitalizado

07/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:14

Documento Digitalizado

10/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:07

Documento Digitalizado

08/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:25

Documento Digitalizado

10/03/2025, 17:22

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Ellen Massila Dias Santos (OAB 24599/MS) Processo 0000266-15.2021.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Camila Michelli dos Santos Soares - Intimação para ciência da decisão de fl. 401: " Vistos, etc... 01. Nos termos do artigo 50 do Código Penal, DEFIRO o requerimento de f. 395. Não iniciado o pagamento ou, se iniciado, não for dadocontinuidade, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa. Se constatada inexistência do referido interesse e decorrido o prazo da intimação pessoal sem o pagamento do valor da multa, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a) (s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019)."

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:34

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 14:45

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 14:45

Conclusos para decisão

16/01/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2025, 17:53

Manifestação do Ministério Público

14/01/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor

13/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:08

Juntada de NULL

05/12/2024, 12:15

Juntada de Mandado

05/12/2024, 12:15

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 11:43

Expedição em análise para assinatura

25/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:53

Juntada de Informações

25/11/2024, 08:52

Juntada de Informações

25/11/2024, 08:51

Juntada de Outros documentos

01/06/2024, 15:41

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 09:53

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 18:32

Documento Digitalizado

26/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:17

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 09:47

Transitado em Julgado em data

21/02/2024, 09:38

Autos preparados para expedição

20/02/2024, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 20:53

Proferida decisão interlocutória

19/02/2024, 20:53

Prazo em Curso

14/02/2024, 08:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/02/2024, 08:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2023, 09:37

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:19

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 09:35

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:35

Emissão da Relação

19/10/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:07

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:28

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:27

Juntada de NULL

05/10/2023, 14:53

Juntada de Mandado

05/10/2023, 14:53

Prazo em Curso

03/10/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 12:19

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 20:50

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 17:57

Proferida decisão interlocutória

22/08/2023, 17:57

Conclusos para despacho

21/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.

21/08/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 09:59

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:35

Emissão da Relação

31/05/2023, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 09:09

Proferida decisão interlocutória

30/05/2023, 09:09

Juntada de NULL

26/05/2023, 16:13

Juntada de Mandado

26/05/2023, 16:13

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de Apelação

24/05/2023, 16:25

Prazo em Curso

22/05/2023, 18:29

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 18:27

Expedição em análise para assinatura

22/05/2023, 18:07

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2023, 15:39

Manifestação do Ministério Público

18/05/2023, 15:39

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:44

Autos entregues em carga ao Promotor

17/05/2023, 08:44

Emissão da Relação

17/05/2023, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:53

Registro de Sentença

15/05/2023, 14:53

Sentença Condenatória

15/05/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 13:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2023, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de Alegações finais

29/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2023, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2023.

11/03/2023, 01:25

Prazo em Curso

09/03/2023, 14:45

Juntada de NULL

07/03/2023, 14:58

Juntada de Mandado

07/03/2023, 14:57

Prazo em Curso

27/02/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 12:45

Expedição em análise para assinatura

24/02/2023, 23:42

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:38

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.

17/02/2023, 08:55

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:20

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2022, 07:35

Prazo em Curso

07/12/2022, 06:23

Emissão da Relação

07/12/2022, 06:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de Alegações finais

30/11/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:17

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 17:37

Despacho Saneador

19/10/2022, 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2022 02:05:00, 1ª Vara.

19/10/2022, 14:05

Juntada de NULL

05/08/2022, 13:28

Juntada de Mandado

05/08/2022, 13:28

Juntada de NULL

05/08/2022, 13:28

Juntada de Mandado

05/08/2022, 13:27

Juntada de NULL

04/08/2022, 14:37

Juntada de Mandado

04/08/2022, 14:37

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:14

Manifestação do Ministério Público

29/07/2022, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2022, 17:53

Prazo em Curso

29/07/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 12:52

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 12:52

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2022, 15:21

Emissão da Relação

28/07/2022, 14:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2022, 14:11

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 07:19

Autos preparados para expedição

11/07/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 01:30:00, 1ª Vara.

23/06/2022, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 19:45

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:35

Proferida decisão interlocutória

15/06/2022, 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2022 02:38:38, 1ª Vara.

15/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:21

Juntada de NULL

17/05/2022, 14:26

Juntada de Mandado

17/05/2022, 14:26

Juntada de NULL

16/05/2022, 15:26

Juntada de Mandado

16/05/2022, 15:25

Juntada de NULL

16/05/2022, 15:25

Juntada de Mandado

16/05/2022, 15:24

Prazo em Curso

09/05/2022, 14:47

Documento Digitalizado

09/05/2022, 14:46

Prazo em Curso

09/05/2022, 14:25

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 14:22

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 14:22

Expedição em análise para assinatura

08/05/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 14:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2022, 14:09

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:34

Emissão da Relação

22/03/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:44

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2022, 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/03/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2022 01:30:00, 1ª Vara.

22/03/2022, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 19:34

Proferida decisão interlocutória

21/03/2022, 19:34

Conclusos para despacho

18/03/2022, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 15:44

Prazo em Curso

14/03/2022, 15:57

Juntada de NULL

14/03/2022, 15:56

Juntada de Mandado

14/03/2022, 15:55

Documento Digitalizado

02/03/2022, 15:27

Documento Digitalizado

02/03/2022, 15:12

Documento Digitalizado

02/03/2022, 15:12

Prazo em Curso

22/02/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 13:24

Expedição em análise para assinatura

21/02/2022, 15:44

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/02/2022, 15:38

Proferida decisão interlocutória

18/02/2022, 20:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 20:14

Recebida a denúncia

18/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 17:46

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:45

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

11/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:40

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

23/02/2021, 16:57

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 16:27

Interlocutória

•22/08/2023, 17:57

Interlocutória

•30/05/2023, 09:09

Sentença

•15/05/2023, 14:53

Despacho

•23/02/2023, 16:38

Despacho

•22/06/2022, 19:45

Interlocutória

•21/03/2022, 19:34

Interlocutória

•18/02/2022, 20:14