Agravo em Recurso Especial 0841075-41.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Autor

SANDRO PISSINI ESPINDOLA

OAB/MS 6817·CPF·Representa: Autor

ROBSON MAIA LINS

Representa: Autor

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Autor

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Autor

SANDRO PISSINI ESPINDOLA

OAB/MS 6817·CPF·Representa: Autor

ROBSON MAIA LINS

Representa: Autor

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Autor

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB/MS 16708·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2026, 07:10

Certidão

14/01/2026, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 07:03

Certidão

14/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 15:20

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2025, 03:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/11/2025, 01:23

Publicação

13/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2025, 16:48

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 14:26

Recurso Especial

12/11/2025, 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:05

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2026, 07:10

Certidão

14/01/2026, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 07:03

Certidão

14/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 15:20

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2025, 14:26

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2025, 03:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/11/2025, 01:23

Publicação

13/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2025, 16:48

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 14:26

Recurso Especial

12/11/2025, 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:05

Prazo em Curso

25/09/2025, 18:58

Certidão

25/09/2025, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 18:42

Certidão de Publicação - DJE

24/09/2025, 01:57

Certidão de Publicação - DJE

24/09/2025, 00:24

Publicação

24/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2025, 08:16

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2025, 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:57

Processo Dependente Iniciado

23/09/2025, 07:57