Procedimento Comum Cível 0802906-91.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802906-91.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Jose Lopes - João Jose Lopes opôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, determinando ao réu que se abstenha de promover descontos em proventos do autor e ordenou que fosse feita a revisão de benefício previdenciário quanto à data de incidência do adicional de produtividade, que deverá ser a partir de 08/05/2012. Argumentou que a sentença se faz omissa porque deve ser reconhecido o direito à incorporação do adicional de produtividade à remuneração considerando a média auferida nos último 60 meses da vigência da Lei Complementar nº 175/2017. Apontou omissão quanto à necessidade de determinação de reajuste sobre o adicional de produtividade sempre que reajustado a remuneração dos servidores em atividade. Indicou também a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de antecipação de tutela, a fim de que o Previporã promova a revisão do benefício previdenciário e implantando a nova RENDA MENSAL INICIAL a contar de 04.10.2023. Pediu pelo acolhimento dos embargos, a fim de que os vícios apontados fossem sanados. Intimados, apenas o Município se manifestou, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois obedecido o lapso temporal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, serem conhecidos. Contudo, sua rejeição é medida que se impõe. A omissão apontada pelo embargante não se faz presente, pois, como se extrai de sua argumentação, advém exclusivamente de sua divergência quanto à conclusão externada na sentença. A omissão, como vício a ensejar o manuseio dos embargos declaratórios, ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. Logo, não há falar na presença do vício apontado quando a parte limitou-se a defender, mais uma vez, a forma que entende por devida para cálculo de sua remuneração, o que fora ponta a ponto debatido na decisão recorrida. Nítida, portanto, a intenção do embargante de mudar o sentido da decisão lhe desfavorável, o que se apresenta incabível na via eleita. No mais, quanto ao pedido de tutela antecipada, é certo que fora reafirmada por sentença a liminar deferida, não merecendo ela maior extensão, de sorte que nenhuma omissão há quanto a tanto. Ora, acaso a parte discorde da solução dada, o ordenamento processual civil faculta-lhe a utilização mecanismos próprios para combater o julgado, que não os embargos declaratórios, destinados a aclarar e integrar a sentença proferida e, excepcionalmente, conferir-lhe efeitos modificativos quando verificada a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Importante não se perder de vista que ao prolatar sua sentença o magistrado encerrar a prestação jurisdicional, somente podendo alterar seu decisório em caso de erro material ou nas estritas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, sob pena de violar a segurança e estabilidade jurídicas e o princípio do duplo grau de jurisdição. Ante ao exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0802906-91.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Todas as movimentações(123)