Procedimento Comum Cível 0804390-30.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804390-30.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Exclusiva Serviços Ltda - Réu: Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - Segtruck - I - Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0804390-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo à emenda de fls. 165 e os documentos que acompanham (fls. 166/168) para todos os efeitos legais. II -Cite-se a parte Requerida, por AR, no endereço indicado a fls. 01, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação em vista do desinteresse da parte Autora. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. III - Observe o Cartório, na carta de citação endereçada à parte Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível do contrato de seguro e eventuais aditivos, com valor das coberturas, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. IV - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E. STJ, no sentido de que: "[...] A Segunda Seção desta Corte, superando divergência entre as Turmas, consolidou o entendimento de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Segunda Seção, DJe de 21/09/2011).(AgInt no AREsp n. 2.047.504/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)" V - Defiro à parte Requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, em vista da declaração e documentos nos autos.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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