Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806038-88.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

SANDRA BEATRIZ MENDONçA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

MARIA DALVA VILHALBA

CPF

Reu

DEJACI PEDRO MASSARANDUBA ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TÂNIA SARA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MS 9883·CPF·Representa: Autor

HIPÓLITO SARACHO BICA

OAB/MS 16648·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 17:54

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:32

Prazo em Curso

13/01/2026, 17:21

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:41

Emissão da Relação

09/01/2026, 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/12/2025, 08:05

Prazo em Curso

05/12/2025, 10:39

Expedição de Carta.

05/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 18:28

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

25/11/2025, 07:13

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 17:54

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:32

Prazo em Curso

13/01/2026, 17:21

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:20

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:41

Emissão da Relação

09/01/2026, 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/12/2025, 08:05

Prazo em Curso

05/12/2025, 10:39

Expedição de Carta.

05/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 18:28

Prazo em Curso

26/11/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

25/11/2025, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2025, 08:07

Prazo em Curso

17/10/2025, 09:22

Expedição de Carta.

17/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:08

Prazo em Curso

17/09/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:46

Emissão da Relação

15/09/2025, 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2025, 11:27

Prazo em Curso

28/08/2025, 09:36

Expedição de Carta.

28/08/2025, 09:36

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 18:11

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:19

Prazo em Curso

08/05/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:49

Emissão da Relação

06/05/2025, 17:10

Juntada de NULL

29/04/2025, 16:47

Juntada de Mandado

29/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2025, 18:49

Prazo em Curso

24/04/2025, 10:03

Prazo em Curso

07/04/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:43

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:04

Expedição de Carta.

18/03/2025, 08:53

Expedição de Carta.

18/03/2025, 08:53

Expedição de Carta.

18/03/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 08:49

Expedição de Carta.

18/03/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:44

Emissão da Relação

18/03/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 19:20

Tutela Provisória

14/03/2025, 19:20

Conclusos para decisão

14/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:29

Prazo em Curso

28/02/2025, 10:28

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:48

Emissão da Relação

26/02/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 15:14

Emenda à Inicial

25/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:40

Redistribuição de Processo - Saída

21/02/2025, 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/02/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2025, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 13:53

Outras Decisões

20/02/2025, 13:52

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sandra Beatriz Mendonça de Figueiredo - Intimação - ADV: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB 9883/MS), Hipólito Saracho Bica (OAB 16648/MS) Processo 0806038-88.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) esclarecer a indicação da autarquia de trânsito Detran/MS, como parte integrante do polo passivo da demanda, uma vez que, ao que se verifica da narrativa apresentada, não há qualquer ato imputado ao ente público, tratando-se, ao que se aparente, de uma relação estritamente particular, perfazendo negócio jurídico que não envolve o ente público; b) esclarecer e indicar a pessoa para quem pretende a transferência da propriedade da motocicleta e dos seus respectivos débitos, pois, a tutela indica como destinatário a pessoa de "Bonitinho Mas Ordinário" e menciona anuência do próprio, sendo que, não há réu com o referido nome cadastrado nos autos, nem mesmo qualquer tipo de anuência em relação a transferência. Cumpridas as deliberações supra, retornem os autos na fila de conclusão urgente.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

17/01/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2024, 10:47

Informação do Sistema

16/12/2024, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2024, 18:09

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 17:10

Interlocutória

•14/03/2025, 19:20

Interlocutória

•25/02/2025, 15:13

Interlocutória

•20/02/2025, 13:53

Despacho

•17/01/2025, 14:30