Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800064-84.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 704,31

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan

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Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:05

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 18:10

Prazo em Curso

16/04/2026, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 18:09

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2026, 17:50

Todas as movimentações(171)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:05

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:10

Documentos

Despacho

•25/01/2022, 16:55

Interlocutória

•27/01/2022, 18:38

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legal

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 18:10

Prazo em Curso

16/04/2026, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2026, 18:09

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:50

Prazo em Curso

30/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:29

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2026, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 20:50

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:20

Prazo em Curso

05/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2025, 18:00

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão

13/10/2025, 12:31

Processo Reativado

13/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.

04/11/2024, 15:32

Transitado em Julgado em data

04/11/2024, 15:01

Prazo em Curso

23/09/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:35

Transitado em Julgado em data

09/08/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2024, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Líbio Kelm Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recurso Extraordinário nº 0800064-84.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Líbio Kelm Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recurso Extraordinário nº 0800064-84.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Líbio Kelm Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) P Recurso Extraordinário nº 0800064-84.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Líbio Kelm Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) R Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800064-84.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Itaporã Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Líbio Kelm Proc. do Estado: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) A Recurso Extraordinário nº 0800064-84.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/10/2022, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/10/2022, 15:04

Prazo em Curso

15/08/2022, 11:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2022, 10:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/07/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 06:58

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2022, 06:58

Juntada de Petição de Apelação

18/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2022, 10:20

Juntada de Petição de Apelação

16/07/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 08:34

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2022, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/06/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:24

Autos preparados para expedição

24/06/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2022, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:34

Registro de Sentença

04/05/2022, 16:34

Julgado procedente o pedido

04/05/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2022, 18:45

Documento Digitalizado

05/04/2022, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2022, 14:21

Expedição em análise para assinatura

01/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:35

Prazo em Curso

30/03/2022, 15:29

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:57

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2022, 10:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2022, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 07:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2022, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 15:37

Emissão da Relação

28/03/2022, 15:36

Documento Digitalizado

28/03/2022, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:17

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:55

Documento Digitalizado

18/03/2022, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2022, 16:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 10:20

Prazo em Curso

24/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2022, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2022, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2022, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2022, 14:49

Prazo em Curso

01/02/2022, 13:42

Juntada de NULL

01/02/2022, 13:42

Juntada de Mandado

01/02/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:27

Prazo em Curso

31/01/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2022, 14:12

Expedição de Carta.

31/01/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 18:38

Tutela Provisória

27/01/2022, 18:38

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:24

Recebidos os Autos do NAT

26/01/2022, 17:02

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2022, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:55

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/01/2022, 12:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/01/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/01/2022, 12:16

Informação do Sistema

24/01/2022, 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/01/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 16:30

Despacho

•28/03/2022, 14:17

Sentença

•04/05/2022, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 20:57

Acórdão

•03/06/2024, 20:57

Acórdão

•03/06/2024, 20:57

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 20:57

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 21:08

Acórdão

•03/06/2024, 21:08

Acórdão

•03/06/2024, 21:08

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 21:08

Despacho

•03/06/2024, 21:12

Acórdão

•03/06/2024, 21:12

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/09/2025, 18:35

Todos os documentos(16)

Despacho

•25/01/2022, 16:55

Interlocutória

•27/01/2022, 18:38

Despacho

•28/03/2022, 14:17

Sentença

•04/05/2022, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 20:57

Acórdão

•03/06/2024, 20:57

Acórdão

•03/06/2024, 20:57

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 20:57

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 21:08

Acórdão

•03/06/2024, 21:08

Acórdão

•03/06/2024, 21:08

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 21:08

Despacho

•03/06/2024, 21:12

Acórdão

•03/06/2024, 21:12

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/09/2025, 18:35

Despacho

•14/10/2025, 15:31