Procedimento Comum Cível 0869342-18.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869342-18.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janaina Silva de Carvalho Oliveira - Intimação - ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0869342-18.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, 1. Concedo à parte autora, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15, sem prejuízo de aplicação do previsto no parágrafo único do artigo 100 do citado diploma legal, para o caso de eventual revogação do benefício. 2. Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) a ser realizada pelo Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo procedimento comum (carta com AR), atentando para as disposições dos artigos 334, § 5º e 335, do CPC. Caso postulado, defiro a citação mediante carta mandado/precatória. 4. A parte autora deverá ser intimada por seu advogado, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). 5.Ficam as partes advertidas de que (i) nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022, havendo pedido expresso de parte residente ou com sede estabelecida em local distinto desta comarca, fica deferido desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito; e (ii) "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º). 6. Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. Caso postulado, defiro a citação por mandado/precatória. 7. A seguir, caso não obtida conciliação, fica a parte requerida intimada a apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC, sob vista da parte contrária para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias. Às providências.

21/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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