Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-52.2004.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-52.2004.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jefferson do Carmo Assis (OAB 4680PR /), Ederson de Castilhos (OAB 13274/MS), Simoni Trevizan (OAB 012.120/MS), Márcio Roberto Dias Casagrande (OAB 55427/PR), Joao Vicente Capobiango (OAB 16934PR/), Raphael de Alcântara Romboli (OAB 408412S/P), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264S/P) Processo 0000213-52.2004.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: F. Jannani Construções e Comércio Ltda - Reqdo: Município de Iguatemi MS - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por F. Jannani Construções e Comércio Ltda em face do Município de Iguatemi MS. Em relação aos pedidos formulados às fls. 1520/1525, autorizo a habilitação dos credores Maria Aparecida Lima de Jesus e Everton Maikon Pereira de Jesus, contudo, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não se vislumbra perigo de dano, já que o feito tramita regularmente, com as intimações de praxe e já houve o estabelecimento da ordem de penhora, sendo que os peticionantes serão inseridos na ordem de credores de acordo com a natureza do seu crédito, não havendo, assim, razões plausíveis para a suspensão dos pagamentos. Não obstante, defiro o pedido de desistência do registro de penhora postulado pelos credores Edson de Oliveira Ramos, Levi José de Araújo, Angélica Cristina e Vanessa Salomon Ferreira da Silva. No tocante ao pedido de baixa da penhora referente ao credor Pedro Garcia Cândido (fl. 1623/1625), considerando que não foi pedido pelo próprio interessado, intime-o para manifestar-se sobre o pedido de desistência em 15 (quinze) dias. Defiro também o pedido de habilitação dos credores Maria Aparecida Lima de Jesus e Everton Maikon Pereira de Jesus. Ademais, indefiro, por ora, o pedido de transferência do valor efetuado pelos credores Rosângela Khater e Ricardo Domingues de Brito, uma vez que há necessidade de regularização da ordem de preferência de créditos, bem como da manifestação expressa da renúncia por parte do credor Pedro Garcia Cândido, para que os postulantes passem a ocupar o primeiro lugar na lista. Tudo formalizado, retornem os autos conclusos.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(31)