Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800880-26.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 35.506,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

MARLON HENRIQUE BATISTA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ARLEIDE LOCHIKO ANDRADE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIUCIA APARECIDA LHADO FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FLÁVIO HENRIQUE VICENTE

OAB/MS 12154·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARLON HENRIQUE BATISTA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ARLEIDE LOCHIKO ANDRADE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIUCIA APARECIDA LHADO FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO CARLOS FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA CLAUDIA NOVAES FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

18/07/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 14:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2025, 05:21

Recebidos os autos

01/07/2025, 16:27

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 16:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/07/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 07:45

Todas as movimentações(145)

Expedição de tipo de documento.

18/07/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 14:36

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 16:27

Despacho

•30/11/2024, 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2025, 05:21

Recebidos os autos

01/07/2025, 16:27

Expedição de tipo de documento.

01/07/2025, 16:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/07/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.

30/06/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:42

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 15:51

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos para destino.

30/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de parte

20/05/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:34

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 01:25

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 18:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 05:20

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:07

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 15:05

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 17:56

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 17:56

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flávio Henrique Vicente (OAB 12154A/MS) Processo 0800880-26.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlon Henrique Batista - Despacho fls. 182/183: Vistos etc. 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:40

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 16:26

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:21

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2025, 16:20

Evolução da Classe Processual

17/01/2025, 16:19

Recebidos os autos

30/11/2024, 20:46

Determinada Requisição de Informações

30/11/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:22

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2024, 16:34

Processo Reativado

04/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 15:06

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 11:25

Expedição de tipo de documento.

03/10/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:25

Realizado cálculo de custas

15/09/2023, 07:10

Realizado cálculo de custas

15/09/2023, 07:10

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 01:59

Expedição de tipo de documento.

31/08/2023, 02:03

Juntada de tipo de documento

28/08/2023, 10:34

Juntada de tipo de documento

28/08/2023, 10:34

Juntada de tipo de documento

28/08/2023, 10:34

Juntada de tipo de documento

28/08/2023, 10:34

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 07:55

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 06:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 06:53

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 10:39

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:46

Realizado cálculo de custas

15/08/2023, 15:09

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:07

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 15:46

Transitado em Julgado em data

20/07/2023, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2023, 13:01

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 09:11

Recebidos os autos

17/03/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2023, 19:42

Juntada de Petição de tipo

01/03/2023, 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:25

Expedição de tipo de documento.

14/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de tipo

16/12/2022, 15:49

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 12:43

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 00:35

Juntada de tipo de documento

06/12/2022, 14:17

Expedição de tipo de documento.

02/12/2022, 00:39

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 15:05

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 12:26

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 17:10

Julgado procedente o pedido

10/11/2022, 17:09

de Instrução e Julgamento

10/11/2022, 15:42

Juntada de tipo de documento

07/11/2022, 21:45

Juntada de Petição de tipo

26/10/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:52

Decorrido prazo de parte

25/06/2022, 01:50

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de tipo

09/06/2022, 22:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de tipo

21/04/2022, 22:30

Expedição de tipo de documento.

19/03/2022, 01:31

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 15:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 07:39

Expedição de tipo de documento.

09/03/2022, 15:28

Expedição de tipo de documento.

09/03/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:16

Expedição de tipo de documento.

09/03/2022, 13:22

de Instrução e Julgamento

09/03/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:21

Determinada Requisição de Informações

09/03/2022, 10:32

Recebidos os autos

09/03/2022, 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2022, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2022, 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2022, 11:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/03/2022, 11:18

Expedição de tipo de documento.

07/03/2022, 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 14:41

Distribuído por tipo

04/03/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 06:53

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Todos os documentos(23)

Sentença

•01/07/2025, 16:27

Despacho

•30/11/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 06:53

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/07/2023, 15:46

Despacho

•17/03/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:16

Despacho

•09/03/2022, 10:32