Procedimento Comum Cível 0800536-93.2023.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800536-93.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Emili Renata Ferminio do Nascimento - Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800536-93.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Pensão por Morte proposta por Emili Renata Ferminio do Nascimento e outro em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Alegam que o falecido Amarildo Souza do Nascimento, seu companheiro e genitor, era segurado e faleceu em 11/02/2017, deixando-as como dependentes econômicos. Após o falecimento de seu companheiro, protocolou pedido de pensão por morte junto à autarquia, em 03/04/2023, cujo o pedido foi indeferido por falta de qualidade de segurado (fl. 24). Requereu a procedência do pedido objetivando a concessão da pensão por morte desde a data do indeferimento administrativo (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/38). Recebida e analisada a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 41/43). Citado, o requerido contestou a ação. Alega que não há prova da existência de união estável, bem como que não está presente a qualidade de segurado, pois a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador (fls. 50/59). Impugnação à contestação (fls. 77/93). Designada audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidas 02 testemunhas da parte autora (fl. 132). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo outras questões pendentes, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de beneficio previdenciário de pensão por morte proposto pelo(a) autor(a), sob alegação de ser companheira e dependente econômico do(a) segurado(a) falecido(a), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido e 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. No que tange ao falecimento de suposto(a) instituidor(a) do benefício, foi comprovado por certidão de óbito juntada à fl. 26. Quanto à dependência econômica da filha em relação a(o) falecido(a) para fins de concessão do pedido formulado na petição inicial, não foi objeto de controvérsia, que sequer foi contestado pela autarquia demandada. Por oportuno, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o rol dos beneficiários, nos seguintes termos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Além disso, "A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.", conforme § 4º do art. 16 do mesmo diploma legal. Resta para discussão a questão quanto à qualidade de segurado especial do falecido. Para comprovação desse requisito legal, exige-se início de prova material do exercício da atividade laborativa rural, haja vista que, nos termos da súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Deve, portanto, existir a reunião de ambos os elementos, de modo que nenhum dos elementos, por si só, autoriza o deferimento da pretensão. No que atine ao início de prova material, é consabido deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. No entanto, no caso, a parte autora não logrou êxito em apresentar início de prova material contemporânea do exercício de atividade rural pelo falecido. Compulsando o feito, vê-se que as requerentes não juntaram prova documental hábil a comprovar o exercício de atividade rural do falecido ao tempo do requerimento do benefício assistencial, visto que os documentos consistem em carteira de trabalho, na qual constam registros de trabalho urbano intercalados com trabalho rural, sendo que o último registro referente ao ano de 2012 revela que o falecido exerceu a função de caminhoneiro autônomo (fls. 60/61) e atestados de saúde ocupacional do exercício de atividade rural referente ao ano de 2006 (fls. 37/38). Assim, não há prova documental do exercício de atividade rural contemporânea ao óbito, ocorrido em 2017 e o último registro presente é de trabalho urbano. Com efeito, ainda que as testemunhas, ouvidas em juízo, tenham relatado o exercício do labor rural pelo ex-companheiro da autora, não souberam afirmar o período em que o falecido teria exercido atividade rural e não possuem o condão de suprir a ausência de início de prova material da qualidade de segurado, ante a inexistência de prova documental a corroborar com as alegações. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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