Procedimento Comum Cível 0821848-65.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 97.014,77

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Partes do Processo

NILSON DE BARROS LIMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELOI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS 7395·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/MS 15115·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 15113·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:39

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:49

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:59

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:47

Processo sobrestado desarquivado

01/10/2025, 15:41

Processo sobrestado - IRDR

18/06/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/06/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 16:06

Recurso Especial Repetitivo

02/06/2025, 16:06

Todas as movimentações(88)

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:39

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:49

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 14:59

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 14:59

Interlocutória

•02/06/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:59

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:47

Processo sobrestado desarquivado

01/10/2025, 15:41

Processo sobrestado - IRDR

18/06/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/06/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 16:06

Recurso Especial Repetitivo

02/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 03:11

Prazo em Curso

24/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:01

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Nilson de Barros Lima - Réu: Banco do Brasil S/A - Autos nº 0821848-65.2021.8.12.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Nilson de Barros Lima Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO CPC 203, § 3º Intimação - ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0821848-65.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Converto o julgamento em diligência. O repetitivo nº 1150 transitou em julgado recentemente, e a tese definida foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Determino a intimação das partes para que, havendo interesse, requererem diligências necessárias para instrução do feito no prazo de quinze dias. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital. ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

17/01/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:36

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:47

Processo sobrestado desarquivado

11/12/2024, 17:46

Documento Digitalizado

11/12/2024, 17:46

Processo sobrestado - IRDR

15/07/2024, 15:31

Processo Desarquivado

15/07/2024, 15:28

Processo Desarquivado

15/07/2024, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/03/2024, 03:05

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.

19/01/2024, 08:10

Processo Desarquivado

05/01/2024, 22:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:44

Arquivado Provisoriamente

13/04/2022, 14:30

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.

16/02/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2022, 07:39

Emissão da Relação

15/02/2022, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2021.

02/10/2021, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:31

Prazo em Curso

24/09/2021, 13:31

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 07:38

Emissão da Relação

22/09/2021, 14:15

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2021, 14:06

Prazo em Curso

17/09/2021, 12:28

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:39

Emissão da Relação

15/09/2021, 20:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2021, 15:28

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

10/09/2021, 15:27

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 01:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 18:27

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 07:36

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 20:24

Prazo em Curso

07/07/2021, 15:38

Prazo em Curso

07/07/2021, 14:40

Expedição de Carta.

07/07/2021, 14:32

Expedição em análise para assinatura

07/07/2021, 13:58

Emissão da Relação

07/07/2021, 13:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/07/2021, 11:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 07:39

Prazo em Curso

06/07/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2021 03:20:00, 12ª Vara Cível.

06/07/2021, 15:50

Prazo em Curso

06/07/2021, 14:11

Emissão da Relação

06/07/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2021, 15:33

Despacho de recebimento da inicial

05/07/2021, 15:33

Informação do Sistema

30/06/2021, 16:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/06/2021, 16:20

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 15:35

Despacho

•17/12/2024, 15:36

Despacho

•02/02/2022, 15:28

Despacho

•05/07/2021, 15:33