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Procedimento Comum CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ROSELENE CARLOS DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(267)

legal

Todos os documentos(21)