Procedimento Comum Cível 0800098-30.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800098-30.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Pedrolina Padilha - Teor do ato: "Isso posto, porque presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0800098-30.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata exclusão/suspensão da cobrança referida na petição inicial, até o julgamento definitivo da presente ação. Intime-se a parte ré para que providencie a devida baixa da cobrança em 5 (cinco) dias. Oficie-se também ao INSS para que proceda a exclusão dos referidos descontos efetuados, até ulterior decisão judicial. III. Diante do desinteresse da parte autora na conciliação e considerando o insucesso que se tem obtido nas conciliações em ações bancárias, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente que, na hipótese de ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Inverto o ônus da prova para que a parte requerida traga aos autos o contrato supostamente celebrado com a parte autora, em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. IV. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. V. Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC. Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado. Às providências."

10/02/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Todas as movimentações(123)