Procedimento Comum Cível 0800752-08.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 84.466,07

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

TATIANE OLIVEIRA DE RESENDE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA OLIVEIRA LINIA

OAB/MS 17490·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:31

Emissão da Relação

27/04/2026, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 10:19

Proferida decisão interlocutória

24/04/2026, 10:19

Conclusos para despacho

03/12/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:16

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:26

Emissão da Relação

24/10/2025, 15:25

Todas as movimentações(39)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:31

Emissão da Relação

27/04/2026, 14:30

Documentos

Interlocutória

•24/04/2026, 10:19

Despacho

•17/10/2025, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 10:19

Proferida decisão interlocutória

24/04/2026, 10:19

Conclusos para despacho

03/12/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:16

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:26

Emissão da Relação

24/10/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 18:57

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de Réplica

25/02/2025, 16:47

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:00

Emissão da Relação

12/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tatiane Oliveira de Resende - I - Intimação - ADV: Fernanda Oliveira Linia (OAB 17490/MS) Processo 0800752-08.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição. E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo. III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul. IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015. V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia. VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira. VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências e intimações necessárias.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:46

Expedição de Carta.

17/01/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:44

Emissão da Relação

17/01/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:32

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2024, 16:17

Informação do Sistema

12/09/2024, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/09/2024, 18:02

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:44

Despacho

•17/01/2025, 11:09