Cumprimento de sentença 0809151-68.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809151-68.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rogério Fonseca Guimarães Peres - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da sentença de fls. 107/114 - Juiz Leigo: Firmadas as razões, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos propostos por ROGÉRIO FONSECA GUIMARÃES PERES, em face da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, por danos materiais, no montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), em favor do Requerente. Quando do pagamento os valores referentes ao dano moral deverão ser atualizados pelo índice IGPM/FGV, desde a data da homologação da sentença que fixou o seu valor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. O valor referente ao dano material, deverá ser atualizado pelo índice IGPM/FGV, desde a data da ocorrência do fato (24/02/2024), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à MM. Juíza de Direito, para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Lucio Flávio de Araujo Ferreira (OAB 11739/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Túlio Cassiano Garcia Mourão (OAB 11903/MS), Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB 27896/MS) Processo 0809151-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se.*****Juiz de Direito:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(97)