Execução Fiscal 0604256-85.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2004

Valor da Causa

R$ 718,63

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ERLON DE CAMPOS LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

21/10/2025, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2025.

12/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:04

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 18:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2025, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2025, 17:59

Informação do Sistema

15/07/2025, 18:35

Apensado ao processo numero do processo

15/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 19:35

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 19:35

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

21/10/2025, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2025.

12/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:21

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:04

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 18:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2025, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2025, 17:59

Informação do Sistema

15/07/2025, 18:35

Apensado ao processo numero do processo

15/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 19:35

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 19:35

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/03/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2025, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:21

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0604256-85.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Erlon de Campos Leite - Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe e o valor da causa é de pequena monta. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:05

Emissão da Relação

17/01/2025, 17:24

Documento Digitalizado

17/01/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 18:54

Registro de Sentença

18/12/2024, 18:54

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2024, 18:54

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

07/08/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 12:41

Conclusos para decisão

13/07/2020, 11:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2020, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:52

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 03:24

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2020, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 00:33

Conclusos para decisão

27/09/2018, 16:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 09:12

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 18:13

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2018, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 07:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:23

Documento Digitalizado

29/08/2017, 16:03

Documento Digitalizado

29/08/2017, 16:03

Documento Digitalizado

29/08/2017, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2017, 16:03

Conclusos para decisão

26/04/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 14:42

Expedição de Certidão.

18/03/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 18:33

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 18:33

HP/Baixa da parte

08/03/2017, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2017, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 16:57

Conclusos para despacho

11/09/2015, 11:46

Autos preparados para expedição

04/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

29/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

27/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2011.

17/02/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

17/02/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

18/02/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/12/2004, 12:00

Sentença

•18/12/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 18:12

Despacho

•21/02/2020, 08:29

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 18:13

Despacho

•16/07/2018, 07:28

Ato Ordinatório

•08/03/2017, 18:33

Despacho

•07/03/2017, 09:47

Despacho

•24/08/2012, 18:51