Execução Fiscal 0800643-04.2013.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0800643-04.2013.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leila Maria Mendes Silva (OAB 11984/MS), Juliana Costa Lago (OAB 255966/SP), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800643-04.2013.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Selestina Soares Ribeiro - Diante do exposto, acolho, em parte, os pedidos formulados pela excipiente, para reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA n. 1584/2012. Reconheço, ainda, a impenhorabilidade do montante de R$648,13, bloqueado por meio do SISBAJUD. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos. Por outro lado, condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, que corresponde à diferença do valor originalmente cobrado atualizado e o valor devido após a exclusão do crédito prescrito, referente à CDA n. 1584/2012, com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Defiro à parte executada os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se no cadastro do processo. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência do montante de R$648,13, em favor da parte executada, e do valor de R$961,98, em favor do exequente. Cumpridas as providência anteriores, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de cálculo atualizado do valor executado nos autos, já excluído o montante referente à CDA n. 1584/2012 e abatido o valor levantado, referente à penhora mantida. No mesmo prazo, deverá requerer o que de direito, em prosseguimento do feito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. Int. e cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(270)

legal

Todos os documentos(16)