Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801925-87.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 74.536,42

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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ROBERTO ALANDIM

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Autor

ELIZABETH CONGO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL LUIS ZANETTE MARIANI

OAB/PR 60385·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

22/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2026, 08:09

Prazo em Curso

20/05/2026, 17:55

Emissão da Relação

20/05/2026, 17:55

Documento Digitalizado

20/05/2026, 17:54

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:19

Documento Digitalizado

28/04/2026, 13:32

Documento Digitalizado

28/04/2026, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 18:15

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 15:52

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 07:51

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:34

Todas as movimentações(245)

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

22/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2026, 08:09

Prazo em Curso

20/05/2026, 17:55

Emissão da Relação

20/05/2026, 17:55

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 17:25

Despacho

•22/11/2024, 10:38

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28/04/2026, 14:19

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28/04/2026, 13:32

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 18:15

Expedição em análise para assinatura

16/04/2026, 15:52

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 07:51

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 08:10

Emissão da Relação

05/03/2026, 14:57

Documento Digitalizado

05/03/2026, 14:55

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 09:17

Documento Digitalizado

03/03/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:46

Juntada de Ofício

06/02/2026, 13:52

Informação do Sistema

27/01/2026, 15:20

Informação do Sistema

27/01/2026, 15:18

Documento Digitalizado

22/01/2026, 17:28

Documento Digitalizado

21/01/2026, 14:04

Documento Digitalizado

21/01/2026, 14:04

Documento Digitalizado

12/01/2026, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 15:38

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 15:18

Prazo em Curso

12/01/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:13

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2025, 17:41

Emissão da Relação

21/10/2025, 17:40

Documento Digitalizado

21/10/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:37

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:35

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:12

Emissão da Relação

27/06/2025, 14:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:28

Emissão da Relação

21/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:05

Emissão da Relação

12/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Marcelo Gimenez (OAB 7580/MS), Daniel Luis Zanette Mariani (OAB 60385PR) Processo 0801925-87.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberto Alandim, Elizabeth Congo - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1. Defiro os requerimentos retro, conforme decisão à f. 472, item "4". 2. No mais, cumpra-se integralmente a referida decisão. 3. Intime-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:58

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:36

Emissão da Relação

17/01/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 09:32

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 10:38

Documento Digitalizado

06/06/2024, 10:36

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:58

Emissão da Relação

23/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 01:15

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2024, 12:03

Emissão da Relação

18/03/2024, 12:02

Prazo em Curso

18/03/2024, 12:02

Documento Digitalizado

18/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:01

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 18:26

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2024.

15/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 14:58

Prazo em Curso

29/11/2023, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:14

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 17:14

Emissão da Relação

07/11/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 00:18

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2023, 10:54

Emissão da Relação

16/08/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2023, 10:50

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/07/2023, 15:48

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:45

Transitado em Julgado em data

17/05/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/05/2023, 13:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/05/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/01/2021, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/01/2021, 13:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 00:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 00:15

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 01:30

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2020, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2020, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de Apelação

15/09/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2020, 17:05

Emissão da Relação

11/09/2020, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2020, 12:43

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 12:43

Registro de Sentença

10/09/2020, 12:43

Julgado improcedente o pedido

10/09/2020, 12:43

Conclusos para julgamento

24/08/2020, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

22/08/2020, 00:55

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2020, 14:45

Emissão da Relação

12/08/2020, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 17:42

Conclusos para despacho

10/08/2020, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 10:51

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 00:32

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 14:11

Publicado ato_publicado em 26/07/2020.

26/07/2020, 20:11

Conclusos para despacho

24/07/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2020, 08:18

Emissão da Relação

23/07/2020, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 15:50

Conclusos para despacho

21/07/2020, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

19/07/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2020, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 12:54

Conclusos para despacho

22/06/2020, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2020.

22/06/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 17:02

Prazo em Curso

13/04/2020, 22:41

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 22:04

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 08:07

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2020, 13:22

Emissão da Relação

02/04/2020, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2020, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 08:45

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 22:40

Conclusos para despacho

31/03/2020, 17:54

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2020, 15:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:19

Emissão da Relação

30/03/2020, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2020, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 19:50

Prazo em Curso

06/03/2020, 15:03

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

05/03/2020, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:09

Expedição de Carta.

04/03/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2020, 16:03

Emissão da Relação

04/03/2020, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 15:53

Conclusos para despacho

04/03/2020, 14:12

Conclusos para despacho

17/02/2020, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:25

Prazo em Curso

13/02/2020, 19:09

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2020, 08:11

Emissão da Relação

11/02/2020, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:51

Conclusos para despacho

11/02/2020, 13:04

Informação do Sistema

11/02/2020, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/02/2020, 12:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/02/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 10:07

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 10:05

Despacho

•07/08/2024, 09:32

Despacho

•06/10/2023, 14:21

Despacho

•04/08/2023, 15:50

Acórdão

•17/05/2023, 10:30

Acórdão

•17/05/2023, 10:29

Despacho

•17/05/2023, 10:29

Sentença

•10/09/2020, 12:43

Despacho

•10/08/2020, 17:42

Despacho

•27/07/2020, 14:11

Despacho

•22/07/2020, 15:50

Despacho

•09/07/2020, 12:54

Despacho

•02/04/2020, 11:43

Despacho

•04/03/2020, 15:53

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/03/2025, 17:25

Despacho

•22/11/2024, 10:38

Despacho

•07/08/2024, 09:32

Despacho

•06/10/2023, 14:21

Despacho

•04/08/2023, 15:50

Acórdão

•17/05/2023, 10:30

Acórdão

•17/05/2023, 10:29

Despacho

•17/05/2023, 10:29

Sentença

•10/09/2020, 12:43

Despacho

•10/08/2020, 17:42

Despacho

•27/07/2020, 14:11

Despacho

•22/07/2020, 15:50

Despacho

•09/07/2020, 12:54

Despacho

•02/04/2020, 11:43

Despacho

•04/03/2020, 15:53

Despacho

•11/02/2020, 15:51