Procedimento Comum Cível 0822330-81.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

TIAGO HENRIQUE VARGAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LAERTE ECKER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURICIO APOLINARIO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

PABLO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA NANTES PAEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MS 25103·CPF·Representa: Autor

HEITOR MIRANDA GUIMARÃES

OAB/MS 9059·CPF·Representa: Autor

RONEI BARBOSA DE SOUZA

OAB/MS 15518·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TIAGO HENRIQUE VARGAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LAERTE ECKER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURICIO APOLINARIO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

PABLO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA NANTES PAEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JONY AFONSO GONCALVES DOMINGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO ROGERIO FARIA CUSTODIO

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO LUIZ DUARTE

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEVER JOSE FANTE ESTEVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2025, 13:49

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2025, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2025, 03:34

Juntada de Ofício

10/03/2025, 19:00

Prazo em Curso

25/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:08

Todas as movimentações(274)

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2025, 13:49

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 19:36

Interlocutória

•26/04/2024, 14:03

17/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2025, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2025, 03:34

Juntada de Ofício

10/03/2025, 19:00

Prazo em Curso

25/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tiago Henrique Vargas - Isso posto e, pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o feito no mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol das Fazendas Públicas Estadual, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00, verba esta cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC Intimação - ADV: Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Ronei Barbosa de Souza (OAB 15518/MS), Fabricio Vieira de Souza (OAB 25103/MS) Processo 0822330-81.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 19:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 19:23

Emissão da Relação

17/01/2025, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:36

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 19:36

Registro de Sentença

11/12/2024, 19:36

Documento Digitalizado

10/10/2024, 15:14

Documento Digitalizado

10/10/2024, 15:14

Juntada de Ofício

07/10/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 14:35

Prazo em Curso

06/08/2024, 14:04

Documento Digitalizado

06/08/2024, 14:02

Documento Digitalizado

06/08/2024, 14:02

Documento Digitalizado

06/08/2024, 14:02

Documento Digitalizado

06/08/2024, 14:02

Documento Digitalizado

06/08/2024, 14:02

Prazo em Curso

06/08/2024, 10:56

Informação do Sistema

22/05/2024, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 09:31

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

29/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 14:03

Despacho Saneador

26/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 20:00

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Juntada de Ofício

28/08/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais

08/07/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 07:18:38, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

20/06/2023, 19:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:16

Documento Digitalizado

24/04/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:53

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:03

Documento Digitalizado

12/04/2023, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2023 04:14:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

12/04/2023, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 08:04

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 17:25

Expedição em análise para assinatura

11/04/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2023, 16:56

Emissão da Relação

11/04/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

11/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 15:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 03:08:53, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

11/04/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 07:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

11/04/2023, 15:08

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 21:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 01:34

Documento Digitalizado

23/01/2023, 14:26

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:50

Expedição em análise para assinatura

19/01/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2023, 14:27

Emissão da Relação

19/01/2023, 14:20

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:16

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 04:15:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/01/2023, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2022 02:02:26, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

16/12/2022, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 14:26

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:48

Emissão da Relação

12/12/2022, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 13:38

Juntada de Ofício

29/11/2022, 15:30

Juntada de Ofício

21/11/2022, 14:18

Conclusos para despacho

31/10/2022, 18:09

Documento Digitalizado

31/10/2022, 18:08

Documento Digitalizado

26/10/2022, 15:27

Juntada de Ofício

21/10/2022, 18:30

Documento Digitalizado

20/10/2022, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:21

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:46

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 16:41

Expedição em análise para assinatura

05/10/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2022, 16:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2022, 16:15

Emissão da Relação

05/10/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 04:40:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/10/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:34

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2022 02:54:54, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/10/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 13:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2022 04:30:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/09/2022, 13:56

Conclusos para despacho

14/09/2022, 15:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2022 03:17:53, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/09/2022, 15:17

Juntada de Ofício

12/09/2022, 17:52

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

08/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 01:21

Informação do Sistema

31/08/2022, 14:10

Não Concedida a Medida Liminar

29/08/2022, 14:56

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2022, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2022, 16:00

Documento Digitalizado

03/08/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:10

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 16:25

Expedição em análise para assinatura

26/07/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2022, 07:48

Conclusos para decisão

21/07/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2022, 13:44

Emissão da Relação

21/07/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/07/2022, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2022, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2022, 19:40

Prazo em Curso

22/06/2022, 14:54

Prazo em Curso

21/06/2022, 17:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2022, 17:00

Expedição de Carta.

14/06/2022, 15:06

Expedição de Carta.

14/06/2022, 15:06

Expedição de Carta.

14/06/2022, 15:06

Expedição de Carta.

14/06/2022, 15:06

Expedição em análise para assinatura

10/06/2022, 09:55

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 15:45

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:50

Prazo em Curso

26/04/2022, 18:35

Emissão da Relação

26/04/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

18/04/2022, 17:06

Autos preparados para expedição

08/04/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 17:10

Prazo em Curso

24/03/2022, 09:59

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 07:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 19:21

Emissão da Relação

16/03/2022, 14:55

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2022, 16:10

Emissão da Relação

18/02/2022, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2022, 15:28

Despacho Saneador

17/02/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 21:40

Juntada de Ofício

17/05/2021, 18:30

Informação do Sistema

28/08/2020, 10:42

Juntada de Ofício

25/08/2020, 14:50

Conclusos para decisão

24/08/2020, 18:59

Conclusos para despacho

21/08/2020, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 14:37

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2020, 08:10

Emissão da Relação

03/08/2020, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 09:00

Conclusos para decisão

09/01/2020, 12:03

Conclusos para despacho

08/01/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:02

Prazo em Curso

10/12/2019, 14:36

Juntada de Ofício

10/12/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 16:05

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 08:06

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2019, 12:25

Emissão da Relação

28/11/2019, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 13:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/11/2019, 09:01

Prazo em Curso

31/10/2019, 14:49

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 08:22

Emissão da Relação

14/10/2019, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 15:52

Informação do Sistema

01/10/2019, 17:53

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2019, 08:18

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 18:05

Expedição de Carta.

06/09/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2019, 16:59

Emissão da Relação

06/09/2019, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 10:57

Tutela Provisória

06/09/2019, 10:57

Conclusos para decisão

23/08/2019, 14:32

Conclusos para decisão

23/08/2019, 11:23

Juntada de Ofício

23/08/2019, 11:22

Juntada de Ofício

23/08/2019, 11:22

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2019, 15:38

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 08:14

Prazo em Curso

18/07/2019, 17:27

Emissão da Relação

18/07/2019, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2019, 14:53

Gratuidade da Justiça

18/07/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 17:58

Conclusos para decisão

12/07/2019, 12:05

Informação do Sistema

12/07/2019, 08:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2019, 08:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2019, 07:58

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 07:58

Despacho

•11/04/2023, 16:12

Despacho

•30/11/2022, 13:38

Despacho

•03/10/2022, 15:34

Despacho

•15/09/2022, 14:57

Interlocutória

•29/08/2022, 17:33

Despacho

•22/08/2022, 18:44

Despacho

•14/07/2022, 13:47

Interlocutória

•17/02/2022, 15:28

Despacho

•03/08/2020, 17:51

Despacho

•27/11/2019, 15:34

Interlocutória

•06/09/2019, 10:57

Interlocutória

•18/07/2019, 14:53