Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830980-08.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 28.826,94

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

RAMIRO DA ROSA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS 10909·CPF·Representa: Autor

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

OAB/MS 13328·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 18:49

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 18:46

Prazo em Curso

03/12/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 21:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/10/2025, 17:00

Registro de Sentença

20/10/2025, 17:00

Expedição de NULL.

20/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:20

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 18:49

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 18:46

Prazo em Curso

03/12/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:03

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 17:00

Sentença (Outras)

•20/10/2025, 16:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 21:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/10/2025, 17:00

Registro de Sentença

20/10/2025, 17:00

Expedição de NULL.

20/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 16:58

Prazo em Curso

02/06/2025, 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Réplica

30/04/2025, 18:22

Prazo em Curso

11/04/2025, 08:32

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:20

Emissão da Relação

09/04/2025, 18:53

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2025, 16:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 16:38

Emissão da Relação

17/03/2025, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:23

Expedição de Carta.

19/02/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:20

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/02/2025, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 18:51

Recebida petição inicial

13/02/2025, 18:51

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:20

Prazo em Curso

21/01/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0830980-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramiro da Rosa - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria ventilada na demanda diz respeito a pretensão de transferência de pontuação de infração cometida no Estado do Rio de Janeiro. Nota-se que a parte autora é residente e domiciliada em Campo Grande/MS. A demanda foi ajuizada em desfavor do DETRAN/RJ. Por isso, para fins de verificação sobre a competência deste juízo para análise do caso, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:06

Emissão da Relação

17/01/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:33

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:17

Informação do Sistema

17/12/2024, 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/12/2024, 17:17

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:20

Despacho

•13/02/2025, 18:51

Despacho

•08/01/2025, 15:33