Procedimento Comum Cível 0808648-25.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808648-25.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ingrid Costa Nasser Cantero - Ante o declínio de fl. 443, nomeio para realização da perícia a Dra. ARIANE ARAUJO DE SOUZA, médica credenciada ao CPTEC, que deverá ser intimada por meio do e-mail [email protected]. Advirta-se a expert de que, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e. TJMS, nas ações em que figure beneficiário da gratuidade judiciária, vencido este, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de sorte que os seus valores devem observar os termos do que dispõem o art. 2, § 2º e § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em razão da inexistência de tabela própria praticada pelo TJMS. Assim, como que a perícia em questão é da área médica, conforme item 3.2 da Tabela de Honorários Periciais anexada à aludida Resolução, o valor quintuplicado da perícia perfaz R$ 1.850,00, sendo este o limite do valor dos respectivos honorários. Havendo aceite por parte do perito, deverá o "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Prazo de 20 dias para apresentação do laudo. Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Às providências. Intimação - ADV: Priscila Arrares Reino (OAB 8596/MS) Processo 0808648-25.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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