Execução Fiscal 0819442-52.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 17.909,16

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RP BUILDERS ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

RP BUILDERS ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

RICARDO DA SILVA PEREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Autor

ALFREDO DE SOUZA BRILTES

OAB/MS 5480·CPF·Representa: Autor

OTILIA ANDREA MARTINES

OAB/MS 24055·CPF·Representa: Autor

OTILIA ANDREA MARTINES

OAB/MS 24055·CPF·Representa: Réu

ALFREDO DE SOUZA BRILTES

OAB/MS 5480·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

28/04/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 04:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 04:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:58

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 05:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2026, 05:35

Todas as movimentações(255)

Arquivado Provisoriamente

28/04/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 04:54

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:58

Despacho

•12/02/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 04:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2026, 04:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:58

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 05:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2026, 05:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:57

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 07:22

Documento Digitalizado

18/11/2025, 02:54

Documento Digitalizado

18/11/2025, 02:53

Determinada restrição de veículos

17/11/2025, 10:09

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 05:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 05:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2025, 05:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 01:00

Documento Digitalizado

12/08/2025, 19:13

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/08/2025, 15:34

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:23

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 09:09

Emissão da Relação

14/03/2025, 09:07

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

13/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 07:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2025, 19:21

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alfredo de Souza Briltes (OAB 5480/MS), Alfredo de Souza Briltes (OAB 5480/MS), Rafael Saad Peron (OAB 8587/MS), Otilia Andrea Martines (OAB 24055B/MS) Processo 0819442-52.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Aparecida da Silva - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito ou, se o caso, ratificando o pedido de suspensão processual de fl. 253. Int. e cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 10:51

Emissão da Relação

17/01/2025, 10:50

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 13:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 02:33

Conclusos para decisão

10/10/2024, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:49

Juntada de NULL

05/06/2024, 17:53

Prazo em Curso

23/05/2024, 15:23

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:09

Emissão da Relação

15/05/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:35

Conclusos para decisão

22/02/2024, 06:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:20

Prazo em Curso

06/02/2024, 11:57

Prazo em Curso

12/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

11/01/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:47

Processo Desarquivado

12/12/2023, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 03:41

Arquivado Provisoriamente

17/02/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 06:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2022, 19:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:13

Prazo em Curso

09/12/2021, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:28

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 00:33

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2021, 15:37

Emissão da Relação

18/11/2021, 15:35

Documento Digitalizado

18/11/2021, 15:34

Documento Digitalizado

18/11/2021, 15:34

Autos preparados para expedição

09/11/2021, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 17:55

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão

08/11/2021, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2021, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2021, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 21:10

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2021, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 13:53

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/10/2021, 13:53

Conclusos para decisão

01/09/2021, 17:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2021, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2021, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2021, 15:54

Processo Desarquivado

04/08/2021, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 10:53

Arquivado Provisoriamente

22/06/2020, 12:47

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 22:50

Prazo em Curso

15/05/2020, 17:01

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 22:01

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:23

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 17:41

Emissão da Relação

13/05/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 17:08

Documento Digitalizado

13/05/2020, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2020, 18:37

Proferida decisão interlocutória

12/05/2020, 18:37

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 17:16

Conclusos para decisão

11/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 07:59

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:48

Emissão da Relação

08/05/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 22:15

Conclusos para decisão

16/04/2020, 14:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2020, 14:34

Documento Digitalizado

15/04/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 01:42

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 15:38

Prazo em Curso

12/07/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 01:28

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 13:36

Documento Digitalizado

13/02/2019, 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2019, 18:11

Prazo em Curso

01/02/2019, 15:28

Expedição de Carta.

22/01/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2018, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 00:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 08:20

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 15:25

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 15:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 09:49

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 12:59

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2017, 17:04

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 17/08/2017da de 17/08/2017

17/08/2017, 17:04

Conclusos para decisão

10/04/2017, 08:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2017, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 19:46

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 13:07

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 13:06

Prazo em Curso

04/08/2016, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 14:14

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2016, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2016, 17:18

Conclusos para despacho

10/02/2015, 15:55

Conclusos para despacho

10/02/2015, 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2014, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2014, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2014, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2014, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 16:22

Juntada de NULL

10/11/2014, 16:22

Juntada de Mandado

10/11/2014, 16:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 16:22

Prazo em Curso

13/08/2014, 13:07

Expedição de Mandado.

03/07/2014, 16:12

Expedição em análise para assinatura

29/06/2014, 20:35

Expedição em análise para assinatura

29/06/2014, 20:35

Autos preparados para expedição

19/03/2014, 15:41

Entranhamento do Processo

11/02/2014, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2014, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2014, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2014, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2014, 13:21

Autos preparados para vista/intimação

13/01/2014, 17:28

Juntada de NULL

13/01/2014, 13:20

Juntada de Mandado

13/01/2014, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/06/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Interlocutória

•17/11/2025, 10:09

Interlocutória

•07/08/2025, 15:34

Interlocutória

•13/03/2025, 16:47

Interlocutória

•16/01/2025, 13:03

Despacho

•13/05/2024, 17:35

Interlocutória

•08/11/2021, 17:55

Despacho

•19/10/2021, 21:10

Interlocutória

•07/10/2021, 13:53

Interlocutória

•12/05/2020, 18:37

Despacho

•08/05/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 13:36

Despacho

•23/07/2018, 17:06

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/03/2026, 17:58

Despacho

•12/02/2026, 17:26

Interlocutória

•17/11/2025, 10:09

Interlocutória

•07/08/2025, 15:34

Interlocutória

•13/03/2025, 16:47

Interlocutória

•16/01/2025, 13:03

Despacho

•13/05/2024, 17:35

Interlocutória

•08/11/2021, 17:55

Despacho

•19/10/2021, 21:10

Interlocutória

•07/10/2021, 13:53

Interlocutória

•12/05/2020, 18:37

Despacho

•08/05/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 13:36

Despacho

•23/07/2018, 17:06

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 15:24

Interlocutória

•17/08/2017, 17:04

Ato Ordinatório

•25/01/2017, 13:07

Despacho

•02/05/2016, 17:18

Despacho

•07/06/2013, 17:01