Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871470-11.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.780,28

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MERCHED AHIMED

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS 4975·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 20:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:07

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:45

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 15:11

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 20:18

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:07

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:45

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 15:11

Emissão da Relação

11/03/2026, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/02/2026, 14:26

Registro de Sentença

19/02/2026, 14:26

Expedição de NULL.

17/02/2026, 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 17:21

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:12

Prazo em Curso

25/11/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:08

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:48

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/10/2025, 13:42

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

08/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 07:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2025, 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2025, 12:18

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/07/2025, 08:01

Expedição de Carta.

31/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:28

Emissão da Relação

31/07/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/07/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 14:06

Recebida petição inicial

28/07/2025, 14:06

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:42

Prazo em Curso

24/07/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:26

Emissão da Relação

22/07/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 13:21

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:37

Prazo em Curso

26/06/2025, 09:48

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 14:11

Emissão da Relação

24/06/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

23/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:49

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/06/2025, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

23/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 04:04

Prazo em Curso

21/01/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Merched Ahimed - Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0871470-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:01

Emissão da Relação

17/01/2025, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 17:12

Declarada incompetência

17/12/2024, 17:12

Informação do Sistema

16/12/2024, 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2024, 11:51

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2024, 11:39

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 11:36

Sentença

•19/02/2026, 14:26

Sentença (Outras)

•17/02/2026, 21:03

Despacho

•27/11/2025, 17:21

Despacho

•15/10/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 07:49

Despacho

•28/07/2025, 14:06

Despacho

•22/07/2025, 13:21

Despacho

•24/06/2025, 14:57

Interlocutória

•17/12/2024, 17:12