Execução Fiscal 0901944-67.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0901944-67.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Gabriela Roque Colman (OAB 29696/MS) Processo 0901944-67.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercial Max Audio Ltda - Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela excipiente, para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA executada, reduzindo a multa punitiva aplicada, para 100% (cem por cento) do valor do imposto exigido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. O proveito econômico obtido pela excipiente consiste na diferença do crédito fiscal originário exigido atualizado e o valor do débito fiscal decorrente do recálculo da dívida com a redução do patamar da multa aplicada, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo(a) excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). Considerando que houve anuência do exequente com relação ao pedido deferido (redução da multa), o valor dos honorários deverá ser reduzido pela metade, nos termos do §4º do art. 85 do CPC. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Deixo de condenar o(a) excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos no débito executado nestes autos, fixados no despacho inicial da execução fiscal. Com relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, deve-se ponderar que a efetiva impossibilidade em suportar as despesas do processo deve ser demonstrada por meio de documentos, quando pela própria natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de miserabilidade da parte (art. 98, do CPC c.c inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal). No caso dos autos, os documentos juntados pela excipiente não são suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica. Isso porque, tratando-se de empresária individual, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física. Assim, deveria a parte ter juntado documentos que demonstrem as inexistência de bens e valores vinculados ao CNPJ da empresa e ao CPF da pessoa física, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ínterim, indefiro, por ora, a Justiça gratuita. Consigno que nova apreciação da questão ficará condicionada à juntada de documentação que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovantes de inexistência de bens em nome da executada, balanços da empresa, bem como extratos bancários zerados ou insuficientes para arcar com tais despesas, certidões negativas dos CRIs e do DETRAN-MS, extratos de contas bancárias, declarações de imposto de renda, além de outros documentos que entenda pertinentes. Por fim, conforme planilha de fls. 19-21 e 63-65 os valores encontrados foram desbloqueados, por serem ínfimos em relação ao total do débito executado. Assim, não se procedeu à penhora. Nesse contexto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, em prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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