Procedimento Comum Cível 0800042-10.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800042-10.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Rosemeire Areco RepreLeg: Francielen Valéria Areco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 793 - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE. 1. O fornecimento de fraldas em favor de pessoa em família hipossuficiente, além de ser assistência social, constitui-se também como direito à saúde, pois inerente ao exercício de uma vida saudável durante o tratamento da doença. 2. Demonstrada a necessidade do insumo, a manutenção da sua concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais e independentemente da situação econômico-financeira do ente público. 3. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800042-10.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Rosemeire Areco RepreLeg: Francielen Valéria Areco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800042-10.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelada: Rosemeire Areco RepreLeg: Francielen Valéria Areco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800042-10.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/01/2025, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/01/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2024, 14:42

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/12/2024, 12:50

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:58

Documentos

Interlocutória

•09/12/2024, 12:50

Sentença

•04/09/2024, 16:48

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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