Cumprimento de sentença 0815989-73.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0815989-73.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Patricia Costa Lemos - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS), Mozart Vilela Andrade Junior (OAB 17191/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 20818A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815989-73.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo improcedente o pedido de reintegração ao contrato do plano de saúde empresarial firmado em 2016; a.1) Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização dos danos materiais, em caráter solidário, para as requeridas restituírem R$1.470,50 (mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos) e R$120,00 (cento e vinte reais) em serviços radiológicos (f. 132-133), atualizados pelo IGP-M de cada desembolso (05/02/2018) e com juros de mora simples de 1% da citação, e, a partir de 28/08/2024, a correção será pelo IPCA e os juros pela Selic, deduzida da correção monetária (CC, art. 406); b) Confirmo a tutela de urgência (f. 223-226) e julgo procedente o pedido de manutenção no plano de saúde com a primeira requerida sem necessidade de cumprimento de carência em relação aos tratamentos contra o câncer; e, b.1) Julgo procedente o pedido de indenização dos danos materiais em face da primeira requerida, para restituição de R$2.723,00 (dois mil setecentos e vinte e três reais - f. 201) e R$2.568,00 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais - f. 218), corrigidos pelo IGP-M do desembolso e com juros de mora simples de 1% da citação, e, a partir de 28/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA e os juros pela Selic, deduzida da correção monetária (CC, art. 406). Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios às requeridas de 12% sobre o valor da causa corrigido pelo IGPM da propositura da demanda, e, a partir de 28/08/2024, a correção será pelo IPCA, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo tempo de labor. Sucumbente, condeno as requeridas ao pagamento solidário de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa corrigido pelo pelo IGPM da propositura da demanda, e, a partir de 28/08/2024, a correção será pelo IPCA, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo tempo de labor. O perito indicou o valor de R$2.550,00 para o laudo pericial (f. 856-857), sem que houvesse insurgência, motivo pelo qual prevalece tal montante, cujo adimplemento foi definido para o fim da lide, a ser custeado pela parte vencida (f. 819-820). Logo, em razão da sucumbência recíproca, às requeridas cabem o custeio solidário de 50% dos honorários periciais e os outros 50% cabem à requerente, que deverão ser suportados pelo Estado. Custas e despesas processuais em 50% para a requerente e 50% para as requeridas. Suspendo o pagamento das custas, despesas e honorários em relação à requerente em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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