Apelação / Remessa Necessária 0853149-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

G N DE SENA

CNPJ

Reu

VDA EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER

OAB/MS 11963·Representa: Autor

THIAGO MONTEIRO YATROS

OAB/MS 15845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

26/02/2026, 12:59

Processo Dependente Cadastrado

09/12/2025, 09:45

Incidente em Processamento

04/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/10/2025, 17:23

Certidão

10/10/2025, 17:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

10/10/2025, 17:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/10/2025, 17:22

Certidão

10/10/2025, 17:21

Incidente em Processamento

07/10/2025, 09:16

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:22

Todas as movimentações(58)

Processo Dependente Cadastrado

26/02/2026, 12:59

Processo Dependente Cadastrado

09/12/2025, 09:45

Incidente em Processamento

04/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:08

Documentos

Acórdão

•24/09/2025, 17:23

Despacho

•05/06/2025, 10:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/10/2025, 17:23

Certidão

10/10/2025, 17:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

10/10/2025, 17:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/10/2025, 17:22

Certidão

10/10/2025, 17:21

Incidente em Processamento

07/10/2025, 09:16

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/09/2025, 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

29/09/2025, 13:11

Certidão

29/09/2025, 13:10

Certidão

29/09/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:10

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:09

Certidão

29/09/2025, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/09/2025, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2025, 01:02

Publicação

26/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2025, 13:18

Julgamento Virtual Finalizado

24/09/2025, 17:23

Provimento

24/09/2025, 17:23

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:02:42 local.

18/09/2025, 07:02

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:58:49 local.

08/09/2025, 14:58

Inclusão em Pauta

08/09/2025, 12:56

Conclusos para decisão

10/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:54

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2025, 03:04

Publicação

06/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2025, 11:01

Certidão

05/06/2025, 10:58

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 10:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/05/2025, 00:47

Certidão

10/05/2025, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 18:08

Certidão

29/04/2025, 02:16

Certidão de Publicação - DJE

29/04/2025, 02:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

29/04/2025, 02:16

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/04/2025, 02:16

Publicação

29/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2025, 12:32

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:20

Distribuído por prevenção

28/04/2025, 12:19

Processo Cadastrado

28/04/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 16:59