Execução Fiscal 0906743-90.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2020

Valor da Causa

R$ 956,50

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

AMBIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 10403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:52

Documento Digitalizado

18/07/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 12:58

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0906743-90.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Sem honorários, considerando que a questão foi levantada de ofício pelo Juízo, antes da vinda da exceção de pré-executividade. Levante-se eventuais constrições. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 12:18

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 12:39

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:52

Documento Digitalizado

18/07/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 12:58

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 14:18

Documentos

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:14

Sentença

•16/01/2025, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0906743-90.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Sem honorários, considerando que a questão foi levantada de ofício pelo Juízo, antes da vinda da exceção de pré-executividade. Levante-se eventuais constrições. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 12:18

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 12:38

Registro de Sentença

16/01/2025, 12:38

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.

29/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.

29/11/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:59

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/10/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:33

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:27

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.

13/06/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 08:19

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 03:49

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:30

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 21:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:32

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:20

Juntada de NULL

03/04/2023, 14:02

Documento Digitalizado

03/04/2023, 14:02

Documento Digitalizado

03/04/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 14:02

Juntada de Mandado

03/04/2023, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 01:16

Prazo em Curso

15/06/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 16:33

Expedição em análise para assinatura

10/06/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 08:50

Conclusos para despacho

01/03/2022, 09:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2022, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021.

22/09/2021, 19:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021.

22/09/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 01:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 16:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 09:13

Distribuído por sorteio

26/01/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:33

Despacho

•27/09/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:17

Despacho

•12/04/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:30

Despacho

•07/03/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 16:03

Despacho

•23/04/2020, 09:13